0060995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0060995
Acórdão
Descritores: Acusação, Processo de transgressão, Presencialidade, Auto de notícia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011732
Nr Documento: RL199401180060995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cc9be373bd0dafe802568030001bc19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060995.71
Sumário
Uma vez que não presenciou a ocorrência, o agente da PSP que procedeu a averiguações nos termos do n. 4 do artigo 3 do DL 17/91, de 10/01, devia ter remetido o processo ao Ministério Público, para deduzir acusação, arquivar ou determinar a realização de diligências complementares (artigo 5 n. 1 do citado diploma). A remessa dos autos directamente à distribuição, dado o acima exposto, não tem o valor de uma acusação penal, violando-se o disposto no artigo 283 do CPP, direito subsidiário do diploma já referido.