9540844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540844
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017255
Nr Documento: RP199601319540844
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c672f77a5e13b8498025686b0066c9fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540844.B7
Sumário
I - A medida acessória de inibição de conduzir não pode ser suspensa na sua execução.