082111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 082111
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Condomínio, Parte comum, Fracção autónoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016431
Nr Documento: SJ199207090821112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f10321f307998735802568fc003a7ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082111.D4
Sumário
É o título constitutivo da propriedade horizontal que define e localiza as fracções, objecto de propriedade exclusiva dos condóminos e as partes comuns, devendo na especificação destas respeitar-se o que vem definido no artigo 1421 do Código Civil. Sempre que um condómino de um prédio constituido em propriedade horizontal queira saber qual a localização e os limites da sua fracção, há-de recorrer, unicamente, ao respectivo título constitutivo da propriedade horizontal respeitante ao prédio urbano, em que aquela se integra. A simples destinação objectiva, ou seja a simples afectação material que o condómino dê a qualquer outro espaço do prédio que não se inclua na área da sua fracção, é inteiramente irrelevante.