084412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084412
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020579
Nr Documento: SJ199310070844122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d10c4fef534c1af0802568fc003a5c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084412.35
Sumário
A inexistência de presunção legal da insuficiência de meios e a falta de prova deste requisito para apoio judiciário impedem que se conceda ao requerente tal benefício.