9621288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9621288
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Resolução do contrato, Cláusula penal, Redução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021186
Nr Documento: RP199705209621288
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41ba60b5b30dc2038025686b0066f4e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621288.89
Sumário
São elementos essenciais do contrato de agência: a) A obrigação de promoção de contratos. b) A actuação do agente por conta do principal. c) A autonomia do agente. d) A estabilidade do vínculo. e) A onerosidade do negócio. No essencial é a autonomia de que goza o agente, em contraposição com a subordinação jurídica, que o distingue do contrato de trabalho. Contudo tal autonomia não é absoluta pois o agente é obrigado a respeitar as intenções da outra parte. Tendo o agente posto termo ao contrato sem qualquer motivo ou justificação e atingindo a cláusula penal por resolução ilícita do contrato cerca de 7.500.000$00, justifica-se, com base na equidade, tendo em conta que o agente vive do produto do seu trabalho com o qual sustenta o seu lar e que a sua situação económica é incomparavelmente inferior à da outra parte, a redução da cláusula penal para 1.000.000$00 que é o correspondente a cerca de quatro meses do seu vencimento, tempo esse que se entende suficiente para a Autora arranjar substituto e pô-lo a render o mesmo que aquele.