001922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001922
Acórdão
Descritores: Infracção as leis da segurança social, Folha de ferias, Infracção fiscal, Amnistia, Obrigação fiscal, Divida a segurança social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Teixeira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006100
Nr Documento: SA219820517001922
Data de Entrada: 15/02/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8d13b11b0354bcc802568fc00385178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001922.70
Sumário
A expressão "infracção fiscal", utilizada na al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3, corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas, e não a contribuições para a Segurança Social. Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.