0024496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0024496
Acórdão
Descritores: Comodato, Arrendamento, Distinção, Administração dos bens dos cônjuges, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029477
Nr Documento: RL198711190024496
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TGRJ V2 PAG430. M PINTO IN TGDC PAG613.
P LIMA-A VARELA IN CCANOT ART1129.
Referência Publicação: CJ 1987 TV PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d88312671815b8e802568030005714fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0024496.5D
Sumário
O contrato de comodato distingue-se do de arrendamento por ser gratuito e não deixa de o ser pelo facto do comodatário pagar os impostos, taxas, despesas de condomínio, seguros e consumos de água, electricidade, gás e telefone, respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. A expressão "lugar remoto" empregue na alínea f) e, antes da alteração introduzida pelo artigo 71 do Decreto-Lei n. 496/77, de 25-11, na alínea a) do n. 2 do artigo 1678 do Código Civil, deve ser interpretada não como ausência em sentido técnico, mas sim restrito, ou seja, no de afastamento do domicílio conjugal em termos tais que impeçam, praticamente, o exercício pessoal e directo da administração dos bens do casal.