083106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083106
Acórdão
Descritores: Seguro marítimo, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018334
Nr Documento: SJ199303090831061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f6e93136f56f14f802568fc003a3a03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083106.93
Sumário
Tendo a segurada da Autora celebrado com a 1 Ré - operadora portuária - contrato para descarga de navio, e entrega no seu armazém de 28 chapas de aço, e tendo esta Ré deixado extraviar por sua culpa 23 dessas chapas, cujo valor a Autora teve de pagar à sua segurada, ficou subrogada nos direitos desta, podendo pedir à 1 Ré o correspondente valor. O disposto no Decreto-Lei n. 151/90, de 15 de Maio, posterior à celebração do contrato da segurada com a 1 Ré, não é interpretativo do preceituado no Decreto-Lei n. 282-B/84, de 20 de Agosto e, portanto retroactivo, mas inovador, pelo que a mercadoria desembarcada estava à guarda da 1 Ré, no Porto de Leixões, sendo, por isso, responsável pelo seu extravio. Cumprindo o contrato parcialmente ou defeituosamente e não provando a exclusão da sua culpa nesse extravio, ela é responsável para com a Autora pelo valor que esta teve de pagar à sua segurada.