Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – No âmbito do Contrato de Seguro Marítimo de Mercadorias, tendo as partes sujeitado o contrato às Institute Frozen Food Clauses - Institute Frozen Food...

I. À reclamada indemnização pelo lesado de nacionalidade francesa, na sequência dum acidente ocorrido em Portugal, são aplicáveis as regras decorrentes dos artigos 498º, 300º a 327º e 279º do Código...

I. Não se destinando o seguro dos autos a segurar danos próprios, mas sim a cobrir a responsabilidade civil do proprietário/comandante da embarcação de recreio, o interesse do segurado relativamente...

I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida pela 1.ª instância e pela Relação, e não em função da apreciação de questões recursórias. II. Contudo, no caso dos autos,...

I- É de considerar elidida a presunção de fortuitidade consagrada no art. 669º do Código Comercial[1] quando um abalroamento é causado por um navio em movimento que vai embater num navio atracado ao...

1. No âmbito dos contratos de adesão, para efeitos de observância do ónus de prova sobre a adequada comunicação e informação de cláusulas gerais neles inseridas, que incumbe ao proponente nos termos...

-O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre...

Concluiu-se efectivamente que o sinistro em causa não estaria coberto pela apólice de seguro, sendo porém certo que o facto da indemnização ter sido paga, teve repercussão no direito da seguradora de...

1. Não nos fornecendo a alínea a) do nº 1 do art. 1º do DL 203/98, de 10 de Junho, um conceito normativo preciso de “perigo no mar”, compete ao intérprete a definição dos seus precisos contornos. 2....

I - Tendo sido declarado que se destinava a recreio e lazer do segurado uma embarcação por ele efectivamente destinada ao exercício profissional da actividade da pesca, constituindo o seu meio de...