12322/03 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - À face da Lei n.º 100/87 e DL n.º 143/99, diplomas aplicáveis à função pública por força do nº1 do art. 7º do DL n.º 503/99, de 20-11, para que se considere um acidente in itinere como acidente em serviço basta que o mesmo ocorra no trajecto normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador nesse trajecto. II – Foram eliminadas as restrições constantes da alínea b) do n.º 2 da Base V, da revogada Lei n.º 2.127, de 3 de Agosto de 1965, que só permitiriam qualificar como acidente de trabalho (ou em serviço) o acidente in itinere se tivesse sido utilizado meio de transporte fornecido pela entidade patronal, ou se o acidente fosse consequência de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstâncias que agravassem o risco do mesmo percurso.

Acordam em conferência no 1º Juízo, 1ª Secção, do TCAS: RELATÓRIO Manuela ..., auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação distrital de Faro, a exercer funções na Escola Secundária de Silves, instaurou o presente recurso contencioso de anulação do despacho de 11-10-2002 do Secretário de Estado da Administração Educativa que, em recurso hierárquico necessário interposto do despacho do Director Regional de Educação do Algarve, manteve o entendimento de que o acidente sofrido pela recorrente em 17-07-2002, não constituía acidente de serviço. O Recorrido respondeu por impugnação conforme fls. 5 e seguintes. Em alegações a Recorrente formulou as seguintes conclusões: 1- No dia 17/07/2002, pelas 08HOO horas, ao chegar ao seu local de trabalho e com vista a iniciá-lo à 08HOO horas, na Escola Secundária de Silves, a alegante ficou com o dedo polegar da mão direita entalado na porta do carro que a transportava, tendo um dos dedos da mão direita ficado preso entre o veículo e a porta. 2- Daqui resultou um esfacelo do referido dedo, com fractura e perda de parte do mesmo, bem como queda da respectiva unha. 3- A alegante foi assistida e avaliada medicamente, tendo-lhe sido fixada uma incapacidade temporária absoluta. 4- Pois, como consequência do acidente e das lesões descritas, não consegue articular a mão, nem desempenhar as suas tarefas domésticas e profissionais. 5- O acidente supra aludido, bem cornos as consequências decorrentes, foram, no próprio dia da ocorrência comunicados pela Escola Secundária de Silves ao Director Regional de Educação do Algarve. 6- Com o respectivo ofício foram remetidos, entre outros, o despacho qualificador do sucedido como acidente em serviço e a descrição da ocorrência. 7- Em todos esses documentos foi referido, descrito e qualificado o sucedido, com o recorrente, no dia 17/07/2002, pelas 08HOO horas, como acidente em serviço. 8- Nos termos do disposto no n°1 do artigo 7° do D.L. n.° 503/99, de 20 de Novembro, é qualificado como acidente em serviço todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto da ida e do regresso para e do local de trabalho. 9- Aquando da ocorrência em questão, a acidentada, ora recorrente, estava a chegar ao seu local de trabalho, para iniciar, às 08HOO horas, o desempenho da sua actividade, na Escola Secundária de Silves, estando a recorrente abrangida pela citada disposição legal, pois encontrava-se no trajecto de ida para o local de trabalho. 10- Aliás, segundo o n°2 do artigo 7° do D.L. n° 503/99, de 20 de Novembro, presume-se acidente em serviço aquele em que a lesão corporal for reconhecida a seguir ao mesmo. 11- Cabe à entidade empregadora o ónus de prova da não consideração como sendo em serviço um acidente ocorrido nas circunstâncias supra referidas. 12- A recorrente interpôs recurso hierárquico necessário para o Secretário de Estado da Administração Educativa do despacho do Director Regional de Educação do Algarve de 22/08/2002, que não considerou o acidente ocorrido com a alegante, em 17/07/2002, como acidente em serviço. 13- Por despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 11/10/2002, notificado à recorrente em 17/02/2003, pelo ofício n° 2899 datado de 14/02/2003, foi negado provimento ao recurso hierárquico interposto. 14- O despacho recorrido ficou assim impregnado dos vícios que o despacho do Director Regional de Educação já tinha. 15- De facto nunca poderá proceder a fundamentação apresentada nos pontos 9 e 10 do despacho, ora em crise. 16- Na realidade o acidente aconteceu quando a alegante estava a chegar ao seu local de trabalho, para iniciar, às 08HOO horas o desempenho da sua actividade profissional. 17- Foi um acidente em serviço. 18- Por tudo quando se alegou, o despacho do Director Regional de Educação do Algarve, de 22/08/2002, que não considerou o acidente ocorrido, com a recorrente, em 17/07/2002, como acidente em serviço, está ferido de vício de violação de lei, por desrespeitar os n°s 1 e 2 do artigo 7° do D.L. n° 503/99, de 20 de Novembro e a Lei n° 100/97 , de 13 de Setembro regulamentada pelo D.L n° 143/99, de 10 de Abril. 19- Consequentemente, o despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa, de 11/10/2002, está, por incorporação, eivado de vício de violação de lei, por ferir as disposições legais referidas no ponto 18 destas conclusões, face a tudo quanto aqui foi alegado. 20- O confabulado vício de violação de lei é gerador da anulabilidade do acto, o que se invoca expressamente. Em contra-alegação concluiu o Recorrido: 1- A Recorrente ao deslocar-se para o local de trabalho no automóvel particular, propriedade de Manuel Ramos Albano, não estava sujeita a um risco imposto pela entidade patronal, condição necessária à qualificação do acidente como de trabalho. 2- Consideradas as circunstâncias do acidente, verifica-se que este foi causado por um acto de distracção de uma terceira pessoa que acompanhou a Recorrente no trajecto até ao local de trabalho, e que por falta de cuidado ou diligência, fechou a porta do carro sem se aperceber que a Recorrente mantinha a mão na porta do veículo. 3- Assim, este acidente embora tenha ocorrido à chegada do local de trabalho não ocorreu em circunstâncias inerentes à relação de trabalho, mas veio a resultar de um acto negligente de um terceiro, pelo que não deve ser qualificado como acidente em serviço. O Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 48/50 no sentido do provimento do recurso. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Tendo em conta os articulados e documentos dos autos, estão assentes os seguintes factos: A) A Recorrente exerce funções, com a categoria de auxiliar de acção educativa, na Escola Secundária de Silves, tendo em Julho de 2002 o horário de trabalho das 8 às 12 e das 14 às 17 horas. B) No dia 17/07/2002, pelas 08HOO, ao chegar ao seu local de trabalho, com vista a iniciá-lo às 08HOO, na Escola Secundária de Silves, a Recorrente ficou com o dedo polegar da mão direita entalado na porta do carro. C) Pois, ao descer da viatura que a transportava, pertencente e conduzida por Manuel Ramos Albano, a outra passageira do veículo, Teresa Correia, não se apercebendo que a Recorrente, depois de sair, permaneceu com a mão na porta do automóvel, fechou-a, tendo um dos dedos da Recorrente ficado preso entre o veículo e a porta. D) Daqui resultou para a alegante, um esfacelo do referido dedo, com a fractura e perda de parte do mesmo, bem como queda da respectiva unha. E) Em face do sucedido, a Recorrente foi, de imediato, assistida no serviço de urgência do Hospital do Barlavento Algarvio, tendo-lhe sido fixada em resultado da lesão uma incapacidade temporária absoluta (documento de fls. 9/11). F) Além disso, foi prescrito que a mesma continuasse a ser assistida, vigiada e tratada em consultas externas periódicas do serviço de ortopedia daquela instituição hospitalar, bem como em consultas no seu médico de família. G) Consequentemente, a Recorrente foi submetida a diversas consultas periódicas e regulares, quer no serviço de ortopedia do Hospital do Barlavento Algarvio, quer no seu médico assistente. H) Como consequência do acidente referido, a Recorrente não consegue articular a mão, nem desempenhar as suas tarefas domésticas e profissionais. I) A comunicação do acidente supra aludido foi no próprio dia da ocorrência efectuada pela Escola Secundária de Silves ao Director Regional de Educação do Algarve, com a qualificação de “acidente em serviço” (documento de fls. 12 e 13). J) Em 22-08-2002 foi proferido pelo Director Regional da Educação do Algarve um despacho «Concordo» exarado sobre informação do seguinte teor (fls. 15): MANUELA ARRIESA DE OLIVEIRA JAIME é Auxiliar de Acção Educativa do Quadro Distrital de Vinculação de Faro e exerce funções na Escola Secundária de Silves. A funcionária acima citada sofreu um acidente em 17.07.2002, do qual resultou um esfacelamento do polegar da mão direita. Pela análise da participação de acidente que se anexa; este acidente não se enquadra na noção de acidente em serviço constante na alínea b), do n°1, do artigo 3° do Decreto-Lei n° 503/99 , de 20 de Novembro: “Acidente em serviço - o acidente de trabalho que se verifique no decurso da prestação de trabalho pelos trabalhadores da Administração Pública”. Como tal, é de não considerar o acidente ocorrido com a Auxiliar de Acção Educativa identificada em epígrafe como acidente em serviço. Eis o que se me oferece informar. Submete-se à consideração superior.» K) A Recorrente interpôs recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Administração Educativa do despacho referido em J. L) Por despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa, de 11-10-2002, com os fundamentos constantes da Informação n.º 113/AJ/02, notificado à Recorrente pelo ofício nº 2899, de 14-02-2003 (cfr. doc. fls. 18), foi negado provimento ao recurso referido em K. M) Transcreve-se parcialmente a Informação que serve de fundamento ao despacho referido em L (doc. fls. 16 e 17): «6- O Decreto-Lei n.º 503/99 de 20.11 define o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. O referido diploma acolhe na generalidade os princípios consagrados na lei geral – Lei n.º 100/97 de 13.09 – que veio a ser regulamentada pelo DL n.º 143/99 de 10.04. 7- Com efeito, o artigo 7° n°1 do DL 503/99 de 20.11 não oferecendo qualquer definição de acidente em serviço, remete-nos para a lei geral a sua caracterização. 8- Assim, nos termos do n°1 do artigo 6° da Lei n° 100/97 é acidente de trabalho “aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte”. Entendendo-se por local de trabalho todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja directamente ou indirectamente sujeito ao controlo do empregador. 9- Ora, o caso em análise não se configura como um acidente em serviço, dado que quando ocorreu o acidente a funcionária não tinha ainda iniciado a sua actividade, pelo que não se encontrava sob a autoridade ou dependência da entidade patronal, não existindo também um nexo causal entre o acidente e o exercício do trabalho. 10- É de rejeitar também a classificação de acidente ocorrido «in itinere», uma vez que, quando a funcionária se dirigia para o local de trabalho, não estava sob a autoridade ou dependência da entidade dirigente e no trajecto que percorria não estava sujeita a risco particular ou específico diferente daquele que pendia sobre a generalidade dos utilizadores do mesmo percurso. 11- Conclui-se, assim, que o acidente resultou de um acto negligente de um dos ocupantes do veículo e, apesar de ter ocorrido à chegada do local de trabalho, este não ocorreu em circunstancias inerentes à relação de trabalho, pelo que não é qualificável como acidente em serviço. Pelo exposto, entendemos ser de negar provimento ao presente recurso.» DE DIREITO É de proveitosa leitura o parecer do Ministério Público, por enquadrar perfeitamente os dados relevantes da questão e apontar a solução adequada. Transcreve-se: «Invoca a recorrente, como fundamento do recurso, a violação dos n°s 1 e 2 do art. 7° do DL n° 503/99 , de 20-11, bem como da Lei n° 100/97 , de 13 de Setembro regulamentada pelo DL n° 143/99 , de 10-4, porquanto no dia citado, quando pelas 8.00 horas chegou ao local de trabalho, ao sair do automóvel que a transportava, ficou com o dedo polegar da mão direita entalado na porta do carro, o que ocasionou a fractura e perda de parte deste e uma incapacidade temporária absoluta, constituindo tal ocorrência, um acidente de serviço. A entidade recorrida, não contestando esta factualidade, considera, no entanto, que não se está perante um acidente em serviço, nem sequer perante um acidente “in itinere”, uma vez que, quando a funcionária se dirigia para o local de trabalho, “não estava sob a autoridade ou dependência da entidade dirigente e no trajecto que percorria não estava sujeita a risco particular ou específico diferente daquele que pendia sobre a generalidade dos utilizadores do mesmo percurso”. Vejamos, pois, se esta argumentação procede à face dos diplomas vigentes à data do acidente. Nos termos da alínea b) do n°2 da Base V, da Lei n° 2127, de 3-8-65, que regulava o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, considerava-se também acidente de trabalho o ocorrido “na ida para o local do trabalho ou no regresso deste, quando fosse utilizado meio de transporte fornecido pela entidade patronal, ou quando o acidente fosse consequência de particular perigo do percurso normal ou de outra circunstâncias que tivessem agravado o risco do mesmo percurso”. Porém, tal dispositivo legal já não se encontrava em vigor à data do acidente em análise, uma vez que, entretanto, entrou em vigor a Lei n° 100/97 , de 13 de Setembro, regulamentada pelo DL n° 143/99 , de 10-4, que revogou a anterior Lei n° 2127. Ora, nos termos da alínea a), do n°2, do art. 6° da actual Lei, considera-se acidente de trabalho o ocorrido “no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, nos termos em que vier a ser definido em regulamentação posterior”. Tal regulamentação veio a ocorrer por via do DL n° 143/99 , o qual, no seu preâmbulo, refere o seguinte: “No sentido de melhorar o nível das prestações garantidas aos sinistrados, a presente regulamentação desenvolve importantes alterações relativas ao regime anterior, designadamente (...) o alargamento do conceito de acidente de trabalho, nomeadamente a cobertura generalizada do risco in itinere que passa a incluir expressamente as deslocações entre o local de trabalho e o de refeição...”. Por sua vez, o n°2 e a sua alínea a), do art. 6° deste Decreto-Lei, referem que “na alínea a) do n°2, do art. 6° da lei estão compreendidos os acidentes que se verifiquem no trajecto normal utilizado e durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de trabalho”. Ou seja, ao contrário da Lei n°2127 que especificava as condições em que deveria dar-se o acidente para ser considerado acidente “in itinere”, a lei actualmente vigente inclui neste conceito todos os acidentes que se verifiquem no trajecto normal utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto entre a residência e o local de trabalho. Assim, verificando-se no caso em apreço estes requisitos, bem como os respeitantes à lesão e respectivo nexo causal entre esta e o acidente, parece-nos que à face da Lei n.º 100/87 e DL n.º 143/99 , aplicáveis à função pública por força do nº1 do art. 7º do DL n.º 503/99 , de 20-11, terá a recorrente direito a que o acidente de que foi vítima seja considerado “in itinere”, como defende.» Cotejadas as proposições das partes e do Ministério Público, verifica-se existir consenso quanto a um dos pilares do ordenamento jurídico actual em matéria de “acidentes em serviço”, que é a identidade conceptual destes com os “acidentes de trabalho”, bem podendo dizer-se que os acidentes em serviço mais não são do que acidentes de trabalho “ocorridos ao serviço da Administração Pública” que vitimem os “funcionários, agentes e outros trabalhadores que (...) exerçam funções na administração central, local e regional, incluindo os institutos públicos...” – Artigos 1º e 2º do DL 503/99 , de 20/11, que estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública (cfr. seu art. 1º). O artigo 3º/1/b) do mesmo DL não poderia ser mais claro: «Acidente em serviço – o acidente de trabalho que se verifique no decurso da prestação de trabalho pelos trabalhadores da Administração Pública». Este aspecto é, de resto, aceite e realçado nos pontos 6 a 8 da fundamentação da decisão recorrida, conforme se pode conferir supra, em M) da matéria de facto. Acidente em serviço, declara por seu turno o artigo 7º /1 do DL 503/99 (não deixando de ser curiosa a persistência do legislador no acentuar da ideia) «é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local do trabalho». E se dúvidas restassem, o artigo 3º /1/a) do DL 503/99 enfatiza que deve entender-se como “Regime geral – o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais constante da Lei n.º 100/97 , de 13 de Setembro, e legislação complementar». Portanto, quanto ao conceito de acidente em serviço (ou de trabalho) rege o artigo 6º /1 da Lei 100/97 (Lei dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, abreviadamente LAT): «É acidente de trabalho todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte». Mas não só estritamente no local e tempo de trabalho, pois o n.º 2, a) do mesmo preceito logo estabelece uma extensão do conceito de acidente de trabalho a outras situações, encabeçadas pelo denominado acidente “in itinere”, isto é, o ocorrido no «trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, nos termos em que vier a ser definido em regulamentação posterior». Nesta senda veio o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/99 , que regulamenta a Lei nº 100/97 , estabelecer o seguinte: «Na alínea a) do n.º 2 do artigo 6º da lei» [leia-se LAT] «estão compreendidos os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador: a) Entre a sua residência habitual ou ocasional, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de trabalho; b)...» É patente a evolução assim verificada relativamente ao regime anterior constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, sintetizada no acórdão do STJ de 28-03-2007, Proc. 06S3957, nestes termos: «A anterior Lei n.º 2.127, de 3 de Agosto de 1965, também contemplava expressamente o acidente in itinere , «ocorrido na ida para o local do trabalho ou no regresso deste», porém, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 da sua Base V, para que tal acidente fosse qualificado como acidente de trabalho impunha-se que tivesse sido utilizado meio de transporte fornecido pela entidade patronal, ou que o acidente fosse consequência de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstâncias que agravassem o risco do mesmo percurso. Essas condições foram eliminadas na actual LAT, diploma aplicável no caso e segundo o qual, como já se disse, para que se considere um acidente de trajecto como acidente de trabalho basta que ocorra no trajecto normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador , mesmo quando esse trajecto sofra interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito.» [Sublinhado nosso]. Perante isto, os argumentos utilizados no acto recorrido para tentar descaracterizar no caso a configuração do acidente em serviço («a funcionária não tinha ainda iniciado a sua actividade, pelo que não se encontrava sob a autoridade ou dependência da entidade patronal, não existindo também um nexo causal entre o acidente e o exercício do trabalho» ou «no trajecto que percorria não estava sujeita a risco particular ou específico») soam como ecos longínquos de uma temática que foi marcante e prolongada no tempo, mas varrida com a revogação da Lei 2127. Também não colhe a ideia de não ser qualificável como acidente em serviço aquele que resulta de um acto negligente de terceiro. Curiosamente, no acórdão do STJ citado, decidiu-se que não excluía o direito à reparação a circunstância do acidente de trabalho ter resultado de um roubo por esticão perpetrado por terceiro, quando a trabalhadora regressava ao seu domicílio, após ter terminado o trabalho, a pé e pelo trajecto habitualmente utilizado. Se o acidente de trabalho não é descaracterizado por ser causado por acto doloso de terceiro, por maioria de razão não o será se resultar de acto negligente. Em suma, não ocorre nenhuma das causas de descaracterização do acidente ou de exclusão do direito a reparação previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 100/97 , de 13/9, pelo que procedem a generalidade das conclusões a Recorrente e do Ministério Público quanto à ilegalidade do acto que, assim, não pode manter-se. DECISÃO Pelo exposto acordam em conceder provimento ao recurso e anular o acto recorrido. Sem custas. Lisboa, 13 de Dezembro de 2007