Acidente em serviço - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - perante acidente de viação que é simultaneamente acidente de serviço, o FGA não responde pelas quantias que o Estado Português...

I. Os danos ocasionados pelo acidente que o 1º Recorrente sofreu, no que ora compete, originaram-lhe danos como sejam a dor física e não física, somatizam-se em danos permanentes que se fazem...

I - À luz do disposto no artigo 40.º/3 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, o sinistrado de acidente em serviço pode requerer a revisão da incapacidade/pensão no prazo de 10 anos...

Se, em consequência de acidente em serviço, as razões que determinaram a mudança de funções do agente da PSP – inicialmente de cunho marcadamente operacional, depois de natureza essencialmente...

I - Decorrendo a ação da prática de dois atos administrativos, a tutela dos direitos que o Autor entende terem sido violados é feita através de ação administrativa para impugnação de atos...

Independentemente de saber se as juntas médicas de recurso podem reduzir o grau de incapacidade fixado pelas juntas médicas iniciais – o que já mereceu resposta negativa do Tribunal Central...

I- No caso em apreço, não resulta dos autos que a mãe da Autora tenha cessado o exercício das suas funções e o recebimento da respetiva remuneração antes da data do seu óbito, sendo forçoso concluir...

I. O Recorrente sofreu acidente em serviço em 6 de Julho de 1989 e quando em 8 de Setembro de 2015 foi submetido a Junta Médica da CGA, esta deliberou atribuir-lhe desvalorização de 22,02%, a título...

I - De acordo com o disposto no artigo 5.º/3 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, «[n]os casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a...