021796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021796
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Violação de lei, Assalariamento, Vicio de forma, Fundamentação
Recorrente: Atalayão , Maria
Recorridos: Director da Policia Judiciaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DA POLICIA JUDICIARIA.
Nr Convencional: JSTA00029195
Nr Documento: SA119880616021796
Data de Entrada: 30/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af2704f32f3cc152802568fc00389b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021796.C7
Sumário
Uma encarregada de limpeza que numa Inspecção da Policia Judiciaria trabalha a hora, em regime de tempo parcial, sem qualquer garantia de permanencia ou de estabilidade no serviço e uma assalariada mas não por assalariamento administrativo, visto que não se encontra criado no quadro do pessoal daquela Policia o lugar de auxiliar de limpeza. Não trabalhando tal assalariada em regime de tempo completo, nos termos do n. 2 do art. 7 do D.L. n. 44/84, de 3 de Fevereiro, sempre teria que ser excluida da lista do concurso interno para provimento de lugares de continuos daquela Policia. Não enferma de falta de fundamentação de facto e de direito o despacho que homologa a deliberação do juri do concurso que, declarando ter analisado os documentos apresentados pelos candidatos admitidos condicionalmente em lista provisoria, decidiu excluir, em lista definitiva a recorrente admitida provisoriamente, nos termos do n. 2 do art. 7 do D.L. n. 44/84, de 3 de Fevereiro, por não desempenhar funções em regime de tempo completo (não considerando agente ou funcionario). O despacho impugnado contenciosamente, homologatorio da deliberação do juri, contem uma fundamentação "per relationem" imposta pela propria natureza do acto.