9820147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820147
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promitente-comprador, Promitente-vendedor, Resolução do contrato, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023343
Nr Documento: RP199803319820147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/face2c724f85d8438025686b00671192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820147.42
Sumário
I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-vendedores naquelas circunstâncias é ilegal e confere ao promitente-comprador o direito à restituição em dobro das quantias que lhes entregou a título de sinal.