4186/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: C. Araújo
Processo: 4186/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Declaração de nulidade do alvará de licença de construção, Embargos de obras
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c96667fe825b47e280256a48004c62a2
Sumário
A não suspensão de eficácia da declaração de nulidade do alvará de licença de construção e dos embargos das obras entretanto realizadas tendo em vista a edificação de um novo posto de venda de combustíveis, não é susceptível de provocar provavelmente prejuízos de difícil reparação decorrentes da perda de clientela e dos lucros da venda de combustível, se tais instalações ainda não entraram em funcionamento comercial. O promotor desse empreendimento comercial, não obstante ser o titular do alvará de licença de construção supra referido, não tem legitimidade para pugnar pela defesa de um contrato de fornecimento de combustíveis celebrado entre uma empresa petrolífera e a sociedade comercial que irá proceder à exploração desse posto de venda de combustíveis.