019693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019693
ACORDAO
Descritores: Arguição de novos vicios
Recorrente: Silva , Afonso
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RESOLUÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1983/04/19.
Nr Convencional: JSTA00003322
Nr Documento: SA119841025019693
Data de Entrada: 25/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6727cbdf10d502e1802568fc00382a4f
Sumário
Não havendo vicios arguidos de que o tribunal deva conhecer não ha materia a decidir, pelo que o tribunal não conhece do recurso.