000641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000641
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Pagamento de imposto, Amnistia condicionada
Recorrente: Soc Comercial de Importação Amadeu C Penafort & Filhos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013145
Nr Documento: SA219770112000641
Data de Entrada: 20/11/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4dc1aeb0c60a839802568fc00370180
Sumário
O pagamento do imposto determina a amnistia da infracção, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março.
