075600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 075600
Acórdão
Descritores: Letra, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011005
Nr Documento: SJ198812160756002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ebddd5c55051d25802568fc003a190eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075600.4A
Sumário
Ao tempo da aprovação da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, adoptando a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a inflação não era sensivel em Portugal. Tendo-se verificado entretanto uma subida substancial da taxa de inflação, merce da regra "rebus sic stantibus", o Estado Portugues não estava ja vinculado pela Lei Uniforme no tocante a taxa dos juros moratorios relativamente a letras emitidas e a pagar em territorio nacional. Dai que o posterior Decreto-Lei n. 263/83 de 16 de Junho não seja ofensivo do direito internacional convencional, por se terem alterado as circunstancias que levaram Portugal a aprovar a convenção, da qual veio automaticamente a desvincular-se.