216/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Marques
Processo: 216/99
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva - reexame dos respectivos pressupostos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC181/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fa2a2f5357c8502d802569c9003291e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:216.99.6F
Sumário
I.A revisão obrigatória dos pressupostos da prisão preventiva de três em três meses, im-posta pelo artº 213º, n.º1, do Código de Processo Penal, não dispensa o juiz de, mesmo den-tro desse intervalo, ajuizar da verificação do circunstancialismo que alude o artº 212º, do mesmo diploma. II.Assim se, decorridos embora apenas cerca de vinte dias sobre o decretamento daquela medida de coacção, o arguido invocar factos novos tendentes a demonstrar que deixaram de subsistir as circunstâncias que a justificaram, impõe-se ao juiz averiguá-los, com vista à sua eventual revogação, atento o disposto na al. b), do n.º1, daquele artigo 212º.