9050140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9050140
Acórdão
Descritores: Interrogatório do arguido, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011330
Nr Documento: RP199006279050140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43d9c53cbe602daa8025686b00666fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050140.7C
Sumário
Sofrendo o arguido de grave lesão em órgão vital que exige constante acompanhamento médico e pode acarretar em qualquer momento urgente intervenção cirúrgica, não se mostrando consistentes os receios de fuga nem o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa, justifica-se, após interrogatório judicial por fortes indícios de crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, a aplicação da medida de coacção consistente na obrigação de não se ausentar de casa de sua irmã a não ser para se deslocar ao Hospital ou ao Centro onde efectua tratamento, em vez da medida de prisão preventiva.