0086451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0086451
Acórdão
Descritores: Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018501
Nr Documento: RL199411220086451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37df758538ce679c802568030002d19cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086451.5E
Sumário
Na execução movida contra um só dos cônjuges, a penhora, em princípio, está restrita aos seus bens próprios e ao seu direito à meação nos bens comuns, ficando, neste caso, suspensa a execução até ser exigível o cumprimento nos termos da lei substantiva. Desde que não haja lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, desde que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens. Não há lugar à moratória estabelecida no n. 1 do art. 1696 do CC quando for exigido de qualquer dos cônjuges o cumprimento de uma obrigação emergente de acto de comércio, ainda que o seja apenas em relação a uma das partes. Em execução por dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, constante de título de crédito, só é viável a penhora imediata de bens comuns do casal se for comercial a obrigação subjacente ao título, sendo, pois, insuficiente a comercialidade formal da obrigação cartular, e, dado que a comercialidade substancial se verte em facto constitutivo do seu direito àquela penhora, compete ao exequente prová-la. Tal prova deve estar feita aquando do requerimento de nomeação de bens comuns à penhora, pois que a ausência de moratória, em função da substancialidade comercial da dívida exequenda, constitui pressuposto legal dessa nomeação tendente à penhora imediata, e mediante sentença obtida em processo declarativo. Apresentando o exequente, como título executivo, uma letra de câmbio aceite apenas por um dos cônjuges, só contra ele, - e não contra o outro cônjuge - instaurando a execução, se requerer a nomeação à penhora de bem comum do casal sem ter provado a comercialidade substancial da dívida exequenda, não fica afastada a moratória referida, pelo que aquele requerimento é ilegal, devendo ser indeferido.