081953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 081953
Acórdão
Descritores: Concessão administrativa, Concessionário, Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Passagem de nível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018151
Nr Documento: SJ199302160819531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/375140af0c1e429d802568fc003a5666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081953.77
Sumário
Nos termos do contrato de concessão celebrado entre a C.P. em particular, para a utilização de uma passagem de nivel particular, e do preceituado no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 156/81, de 9 de Junho, provando-se que um comboio colidiu com um camião dentro da passagem de nivel quando esta estava aberta por causa não imputável à CP, o acidente só pode ter resultado ou de o empregado do concessionário ter aberto as cancelas para o camião passar, ou permitir que outrém as abrisse, ou de ele estar ausente do local, cabendo-lhe em qualquer dos casos a culpa por violação dos deveres consagrados nos artigos 28 ou 29, n. 1 a) daquele Regulamento. Daí a culpa deste, e a consequente responsabilidade do concessionário, por força do artigo 800, n. 1 do Código Civil. Não se trata pois de responsabilidade sem culpa ou pelo risco, operando a culpa quer no plano concreto (provada a do guarda do concessionário, quer no plano da presunção contratual, visto que o concessionário assumiu as obrigações que, cumpridas naquelas circunstâncias, excluiam a possibilidade do acidente em causa e, não provou que a omissão causal não resultou de culpa sua, o que torna inaplicável o comando do artigo 799, do Código Civil.