1. A relação contratual que se estabelece entre a entidade a quem o Município atribuiu, como concessionária, a gestão, exploração, manutenção e fiscalização de uma zona de estacionamento público de...

1. Quando a Relação entende que a questão a decidir é simples, pode o dever de fundamentação da decisão ser satisfeito mediante remissão para precedente acórdão, de que junta cópia (art. 663.º, n.º...

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A decisão de acção de injunção proposta por empresas concessionárias, públicas ou privadas, para declaração de dívida decorrente do estacionamento de viaturas...

Sumário: Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer ação instaurada por concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos, com vista a...

Sumário1: Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos, requerendo de...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer acção proposta por concessionária da exploração e manutenção de...

I. Colocada na posição de concessionária da exploração do estacionamento tarifado de superfície em via pública e equiparada num município, a Apelante prossegue finalidades de interesse público...

I - A concessão de exploração de um bem do domínio público rodoviário do Estado (lanço de auto-estrada) é o contrato administrativo pelo qual uma pessoa colectiva pública (concedente) procede à...

Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria, em função do disposto no artigo 4º, nº 1, als. f) e i), do ETAF, para conhecer de acção em que, apesar de peticionar também o reconhecimento...

I – A subsunção dos factos ao normativo do art.º 500.º n.º1 do CCiv implica a prática de uma actividade que autorize o comitente a dar ordens ou instruções ao comissário; a responsabilização do...