039823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 039823
Acórdão
Descritores: Asilo político, Fundamento, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050519
Nr Documento: SA119970313039823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23b26cb1a3e021d2802568fc0039bb53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039823.B2
Sumário
Está suficientemente fundamentado o acto que nega pedido de asilo político, invocando que o recorrente não indicou nenhum facto que pudesse constituir fundamento para a concessão de asilo, à luz da Lei 70/93 de 29 de Setembro e que sendo o recorrente menor, não há razão para o seu processo merecer um tratamento diferente do processo para concessão de asilo, respeitante à irmã com quem viajou para Portugal, também indeferido. De facto, sendo a fundamentação um conceito relativo, que varia conforme o tipo de acto em causa, face a uma tão evidente carência de alegação de razões justificativas de concessão de asilo, por parte do Recorrente, é compreensível que o acto que indeferiu o pedido tenha prescindido de certas explanações para além das indicadas no ponto I do Sumário.