0232860 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0232860
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Segurança social, Privilégio creditório, Inexistência jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035166
Nr Documento: RP200301160232860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60201ba40e9559e880256cef004a835bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232860.38
Sumário
O Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, tem de ser considerado inexistente, por não referendado.