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0232860 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oilveira Vasconcelos

Data: 16 de janeiro de 2003

Processo: 0232860

ACORDAO

Descritores: Reclamação de créditos, Segurança social, Privilégio creditório, Inexistência jurídica

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00035166

Nr Documento: RP200301160232860

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60201ba40e9559e880256cef004a835b

Sumário

O Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, tem de ser considerado inexistente, por não referendado.

Acórdão

0232860

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de janeiro de 2003
Relator: Oilveira Vasconcelos

Reclamação de créditosSegurança socialPrivilégio creditórioInexistência jurídica

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART865.
DL 103/80 DE 1980/05/09.

Sumário

O Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, tem de ser considerado inexistente, por não referendado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)