9451207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9451207
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Homologação, Recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014633
Nr Documento: RP199505229451207
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1baae1a01f8754158025686b0066b866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451207.60
Sumário
A decisão que admite o recurso, fixa a sua espécie, determina o seu efeito, não pode ser objecto de recurso autónomo, não vincula o tribunal superior, e só pode ser impugnado pelas partes nas alegações do próprio recurso. Da decisão proferida na 1ª instância, em processo especial de recuperação de empresa, que não homologou a deliberação da assembleia sobre o modo de recuperar e antes decretou a falência da apresentante, cabe recurso que sobe nos próprios autos com efeito suspensivo. O prazo previsto no artigo 17 n. 3 do Decreto-Lei 177/86 de 2 de Julho é um prazo judicial, pelo que deve ser contado nos termos do artigo 144 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. A posição dos credores sobre a proposta relativa à recuperação de empresa tem de ser manifestada na assembleia de credores e não fora dela.