0123641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0123641
Acórdão
Descritores: Composição de quinhão, Tornas, Partilha
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012638
Nr Documento: RP199003010123641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6ab0d15713577228025686b00666e63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123641.4E
Sumário
No requerimento da composição do quinhão o credor das tornas deve limitar-se a formular tal pedido, isto é, requerer a composição do seu quinhão em abstracto, não podendo escolher entre os bens licitados pelo devedor delas os que o hão-de constituir; o direito de escolha, como resulta do nº 3 do artigo 1377 do Código de Processo Civil é privativo do devedor de tornas. O processo de composição de quinhões tem por fundamento a necessidade que se considerou de primária justiça, de corrigir a licitação, de acautelar os interesses dos menos afortunados, pondo-os a coberto da desvalorização da moeda. Devem, pois, ser atribuídos ao licitante em excesso, as verbas que preencham quantitativamente a sua quota, ou não sendo possível, as que com menos diferença, a excedam.