084155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 084155
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Presunção juris tantum, Execução específica, Incumprimento do contrato, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019637
Nr Documento: SJ199307010841552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a77b07cc5502f228802568fc003a5332CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084155.26
Sumário
A presunção estabelecida no n. 2 do artigo 83 do Código Civil, na sua versão original - entender-se que há convenção em contrário quando existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de o cumprimento da promessa- é uma presunção "iuris tantum " que admite prova em contrário. Os outorgantes de um contrato-promessa celebrado em Macau, em 21.04.81, podem requerer a execução específica do mesmo contrato, não obstante a entrega de sinal ou estabelecimento de uma pena para o caso de incumprimento, para o que terão, porém, que alegar factos conducentes à prova de que não quiseram renunciar à execução específica e de que este incumprimento ocorreu no domínio de vigência da Lei n. 20/88 M, de 15 de Agosto, sem o que ficarão sujeitos ao indeferimento liminar da petição.