I - A morada constante do contrato-promessa de compra e venda é, em regra, a válida para comunicações. O promitente comprador tem o ónus de informar a alteração, sob pena de não poder ser oposta à...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A sentença proferida em processo intentado pelo aqui R. senhorio contra a aqui A. arrendatária que absolveu a R. do pedido com fundamento na intempestividade...

I. A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615, nº 1, al. d) do C.P.C., existe sempre que o tribunal tome conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento, porque não...

Sumário1: Não tendo provado o autor a celebração do contrato-promessa, não pode de modo algum proceder a pretensão de execução específica do mesmo. Improcedendo a principal pretensão do autor,...

Sumário: I-Para efeitos de execução específica do contrato-promessa, basta uma situação de incumprimento (em sentido lato) consubstanciada no retardamento da prestação (mora) do devedor, mantendo o...

Sumário (elaborado pela relatora): I. Na análise do contrato-promessa compete aferir que obrigação de contratar encerra o mesmo, dado que tal contrato gera, por norma, meros efeitos obrigacionais,...

I – A certificação da existência de títulos urbanísticos que o n.º 3 do art. 410.º do CC manda incluir no reconhecimento das assinaturas apostas em promessa negocial foi substituída pelo dever de...

SUMÁRIO. 1- Para a execução específica do contrato promessa não é exigível que haja incumprimento definitivo da parte faltosa, bastando a mora, bem como a manutenção do interesse no contrato por...

Sumário (elaborado pelo Relator): -Não obsta à execução específica, o facto de a promitente vendedora ter celebrado um contrato promessa de compra e venda com outrem; -Evidenciando-se ser a...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A penhora de metade indivisa de prédio urbano implica a afetação do direito penhorado à satisfação do crédito exequendo, nos...