040796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040796
Acórdão
Descritores: Perda a favor do estado, Perda de coisa relacionada com o crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001758
Nr Documento: SJ199004180407963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/212dfecc50810a2a802568fc00394b07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040796.4F
Sumário
O artigo 107, n. 1, do Codigo Penal manda declarar perdidos os instrumentos e produtos do crime, quando sejam perigosos. O artigo 109, n. 2, do Codigo Penal manda declarar perdidos os instrumentos, objectos ou produtos do crime não abrangidos no artigo 107 (não perigosos) mas sem prejuizo dos direitos do ofendido ou de terceiros. Porem, não se podendo apurar se os objectos apreendidos ao arguido são produtos do crime, não podem ser declarados perdidos a favor do Estado.