081916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 081916
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Venda, Anulação, Falta de citação, Arguição, Prazo, Suprimento de nulidade, Anulabilidade, Abuso do direito, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018147
Nr Documento: SJ199302040819162
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG568 IN CJSTJ 1993 ANOI TI PAG132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/feb263fffcedd4cf802568fc003a3b79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081916.A3
Sumário
Uma das consequências do princípio que domina o processo civil é o facto de serem as partes que, através do pedido e da defesa, circunscrevem o thema decidendum, não tendo o juiz que saber se, porventura, à situação das partes conviria melhor outra providência que não a solicitada, ou se esta poderia fundar-se noutra causa pretendi. Nos termos do artigo 864, n. 3 do Código de Processo Civil, a venda não será anulada, ainda que sejam omitidas as citações das entidades referidas nas leis fiscais, sempre que o exequente não seja o exclusivo beneficiário. Enquanto o réu ou o Ministério Público se conservar alheio ao processo, está sempre a tempo de arguir a falta de citação. A falta de citação só se considera sanada quando o Estado, através do seu representante - o Ministério Público - intervir no processo, a título principal e não acessório, sem arguir, no prazo de cinco dias, essa falta. À venda, em acção executiva, são aplicáveis, não obstante a taxatividade dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, as causas gerais da sua anulabilidade segundo a lei substantiva, designadamente a sua anulação por abuso de direito, devendo tal anulação ser pedida no próprio processo de execução e aí decidida e, se não for possível a decisão, deve-o ser em acção separada por dependência da execução.