A arguição de nulidades do acórdão reclamado é um meio processual absolutamente impróprio para que o requerente exprima a sua discordância em relação àquilo que foi decidido.

A arguição (autónoma) de nulidade do acórdão da Relação, ao abrigo dos artigos 615.º e 666.º do Código de Processo Civil, não interrompe nem tão-pouco suspende o prazo para a interposição de recurso...

I. As causas de nulidade de sentença, com base na ambiguidade ou obscuridade, previstas na al. c), do n.º 1, do artigo 615.º, n.º 1, do CPC, só relevam quando tornem ininteligível a parte decisória...

I - O tribunal tem de apreciar as pretensões que lhe são dirigidas, mas questões e argumentos não são a mesma coisa e não se devem confundir. II - A invocação de nulidades não poderá ser um...

O regime do nº. 6 do art. 617º do CPC. é igualmente aplicável nos casos em que, tendo sido arguida nulidade, no pressuposto de que o processo admitiria recurso, o tribunal superior vem a decidir que...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Considerando o recorrente insuficiente o prazo de vista de documentos apresentados no início de audiência de julgamento em...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – No processo executivo, as partes devem ser notificadas pela Secretaria ou pelo Agente de Execução, consoante os...

I - Atento o n.º 1 do art.º 377.º do CPP, havendo absolvição penal, só pode haver condenação em indemnização civil extracontratual, se os factos integrantes do objeto do processo na sua faceta penal,...

I. É ao tribunal que cabe “ler” o direito em face da factualidade provada, resultante da matéria alegada, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que julgue adequada dentro da...

1- A interpretação das decisões judiciais deve fazer-se de acordo com os princípios e com as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos (arts. 236.º ss. do Código Civil). 2- Existindo...