I - Partindo do princípio de que existe uma situação de nulidade do título executivo, suprida pelo procedimento do OEF, concentrando todo o seu labor nesta sede, matéria que, como vimos, nem sequer é...

Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que mantém a decisão proferida na primeira instância considerando não caber recurso da decisão proferida nos termos do art. 617º, n.º...

I - A nulidade de sentença por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. II - Uma vez verificada a nulidade de sentença,...

I - Uma das consequências do princípio que domina o processo civil é o facto de serem as partes que, através do pedido e da defesa, circunscrevem o thema decidendum, não tendo o juiz que saber se,...

I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no...

I - Fazendo o despacho de aclaração, como faz, parte da própria sentença, não pode sustentar-se que tal despacho possa violar o disposto nos artigos 671 e 673, do Código de Processo Civil, por erro...

I - O requerimento do patrono da assistente, respeitante as condições em que se estava a processar a audição da filha desta e do arguido, a arguir a nulidade do despacho que, sem audição do...

I - O Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, impõe, no seu artigo 34, n. 2, que como pena acessoria seja imposta ao agente a pena de expulsão do territorio nacional a fixar pelo tribunal. II -...

I - Estando um predio englobado em descrição predial com registo a favor dos reus, embora a autora não tenha pedido o cancelamento desse registo, o tribunal podera dar como provados os factos por ela...

Tendo a anulação por fundamento a omissão de pronuncia ja não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça suprir as nulidades do acordão recorrido mas ordenar que o processo baixe para serem supridas pela...