000287 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Costa Pereira
Processo: 000287
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Arrancamento de eucalíptos, Competência dos tribunais judiciais, Tribunal de conflitos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00047219
Nr Documento: SAC19970122000287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/278b6d51a673e6288025713b003b5a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:000287.9CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1997:000287.75
Sumário
O lesado por uma plantação de eucalíptos só por via de um processo judicial, da competência dos tribunais judiciais, poderá obter o seu arrancamento.