Quando foi proferido o acórdão 000287?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1997.

Acórdão TCONF (1997) — Conflito de jurisdição

Q: Qual foi a decisão no processo 000287?

Decl competente tj. O lesado por uma plantação de eucalíptos só por via de um processo judicial, da competência dos tribunais judiciais, poderá obter o seu arrancamento.

Acórdão

000287

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 22 de janeiro de 1997
Relator: Costa Pereira

Conflito

Conflito de jurisdiçãoArrancamento de eucalíptosCompetência dos tribunais judiciaisTribunal de conflitos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28039 DE 1937/09/14 ART1 ART2 ART3.
CONST92 ART205 N1 N4.
DL 28040 DE 1937/09/14.
L 22/79 DE 1979/12/06 ART83.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/11/13 IN AD N231 PÁG286.
AC CONFLITOS DE 1974/05/23 IN AD N154 PÁG278.
AC TC 104/85 IN DR IIS DE 1985/08/02.
AC TC 630/95 IN DR IIS DE 1996/04/18.
AC TC 16/96 IN DR IIS 1996/05/19.
AC TC 963/96.

Sumário

O lesado por uma plantação de eucalíptos só por via de um processo judicial, da competência dos tribunais judiciais, poderá obter o seu arrancamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados