0009411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0009411
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Aluguer, Veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007599
Nr Documento: RL199610010009411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4aaf144e70cd1fb7802568030004e7fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009411.E8
Sumário
Na hipótese de aluguer de veículo sem condutor, sendo este conduzido pelo locatário ou às suas ordens, é utilizado tanto no interesse do locatário como no do locador, podendo dizer-se que qualquer deles tem a direcção efectiva do veículo, e devendo por isso aceitar-se que ambos respondem solidariamente pelo dano causado em acidente de viação ocorrido com o dito veículo pelo qual o seu condutor seja responsável. Se a responsabilidade pelo risco recair sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas.