084761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084761
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Respostas aos quesitos, Alteração, Arrendamento para habitação, Reivindicação, Conclusões, Ilações, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022281
Nr Documento: SJ199403100847612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e88fd59aad9c323b802568fc003a8ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084761.E5
Sumário
Nos termos do artigo 729 n. 2 do Código de Processo Civil é às instâncias que cabe fixar a matéria de facto da causa. Só nos casos excepcionais previstos no artigo 722 n. 2 do mesmo Código é que o Supremo Tribunal de Justiça pode alterar a matéria de facto considerada assente. Não cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura pelo facto do Tribunal da segunda instância não ter feito uso dos poderes que o artigo 712 do Código de Processo Civil lhe confere. O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar as ilações ou conclusões que o Tribunal da Relação tire dos factos provados desde que, nomeadamente, se verifiquem duas condições: que para chegar a essas ilações ou conclusões o Tribunal da Relação não tenha alterado os factos apurados; que essas ilações ou conclusões se apresentem como a consequência lógica dos factos apurados. Provado que o andar foi tomado de arrendamento para habitação da Ré e um seu irmão, que o senhorio sabia que o andar se destinava à residência dos dois irmãos; que o arrendamento foi feito em nome do irmão da Ré por ser o homem da casa; que o senhorio teve conhecimento que o irmão da Ré deixara de morar no andar após o seu casamento; que o senhorio sabia que a Ré lá continuava a morar e nunca levantou nenhum problema, destes factos lógicamente se conclui que o andar fora arrendado para habitação de duas pessoas ainda que, na participação do contrato, só uma delas tivesse sido identificada. Provado que, na data em que a Arguida comprou o prédio, o andar reivindicado se achava locado à Ré e que esta sempre pagou as rendas, quer ao anterior senhorio, quer à Arguida enquanto esta as quis receber, tem de improceder o pedido de entrega do referido andar ainda que proceda o pedido do reconhecimento do direito de propriedade da Arguida ao referido andar.