076291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076291
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Validade, Incumprimento do contrato, Culpa, Comodato, Restituição de bens, Licença, Alvara
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009656
Nr Documento: SJ198902280762911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53b5fbda312e99a3802568fc003a2ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076291.74
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de casa foi considerado, na decisão da 1 instancia, submetido ao regime do Decreto-Lei 289/73 de 6 de Junho, com aceitação das partes, tornando-se, portanto, definitiva essa configuração do negocio juridico. O contrato-promessa de compra e venda e valido, a menos que, no momento da celebração do contrato prometido, haja impossibilidade de obtenção do alvara, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. Se não se conseguir licença ou declaração camararia, havera incumprimento culposo ou não do contrato-promessa. Não tem os promitentes compradores que abrir mão do terreno e casas que lhes foram entregues pelos promitentes vendedores e que ocupam por titulo legitimo, dentro da limitação temporal prevista.