O descritor "Alvara" classifica 115 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 105 | 91.3% |
| STJ | 8 | 7.0% |
| TRP | 2 | 1.7% |
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