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0077191 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Azadinho Loureiro

Data: 14 de dezembro de 1993

Processo: 0077191

ACORDAO

Descritores: Recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00013446

Nr Documento: RL199312140077191

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e091409270db72c80256803000473c4

Sumário

A decisão que admitiu um recurso não vincula o tribunal superior.

Acórdão

0077191

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de dezembro de 1993
Relator: Azadinho Loureiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART687 ART701 ART704 N1.

Sumário

A decisão que admitiu um recurso não vincula o tribunal superior.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)