9950389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950389
Acórdão
Descritores: Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026023
Nr Documento: RP199905109950389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/965b9b1d63ba712c8025686b00672f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950389.EF
Sumário
A interpelação extrajudicial pode ser expressa ou tácita. Para ser tácita basta que, conforme os usos do ambiente social, a sua dedução possa ter lugar com toda a probabilidade. Verificando-se que o Autor entregou ao Réu várias mercadorias em cumprimento de contratos com ele celebrados e que, decorridos trinta dias sobre os fornecimentos, lhe enviou os seus funcionários com os respectivos recibos e com a missão de cobrança, esta atitude não pode deixar de significar a vontade inequivoca de receber o respectivo preço, considerando-se o devedor extrajudicialmente interpelado, pelo menos tacitamente.