0526A/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0526A/15
Acórdão
Descritores: Reforma
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19353
Nr Documento: SA1201509090526A
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d3237a515ab62b380257ec1003497d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0526A.15.1C
Texto
Reforma 526/15-11 (A) Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. A………….., devidamente identificado, veio pedir a reforma quanto a custas do acórdão proferido pela Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) deste Supremo Tribunal Administrativo e pedir o reenvio prejudicial para o TJUE. Entende o requerente que não deveria ter sido condenado em custas no acórdão proferido em 14-7-2015 que indeferiu um pedido de revisão, confirmando despacho no mesmo sentido do relator proferido em 18-6-75. Mais entende que a sua condenação em custas viola o art. 47º da Carta dos Direitos do Homem e o art. 143º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e que deve ser suscitado o reenvio junto do TCE para resolver três questões que, descreve a fls. 66 e aqui se dão por integralmente reproduzidas. Termina pedindo que se suspenda a instância e se ordene o reenvio. Cumpre decidir dada a manifesta simplicidade da questão. 2. O acórdão objecto do pedido de reforma foi proferido pela FAP (art. 150º do CPTA) em matéria relativa ao seu estrito âmbito de atribuições: admissão do recurso de revista excepcional. Nessa medida o acórdão é irrecorrível e, portanto, é esta Formação competente para apreciar o pedido de reforma – art. 616º, 1 do CPC. O requerente foi condenado em custas por ter ficado vencido, portanto não há qualquer dúvida legítima que possa ser suscitada relativamente a esse aspecto, a não ser a discordância da parte – cfr. art. 527º, 1 do C. Civil. É verdade que o requerente goza do benefício do apoio judiciário e portando está dispensado de pagar as custas, ou seja, “dispensa da taxa de justiça e demais encargos do processo” (art. 16º, 1, al. a) da Lei 34/2004, de 29/7) bem como os reembolsos à parte vencedora (art. 4º, n.º 7 do RCP). Tal não implica, todavia, que a decisão não condene em custas, nos termos do art. 571, 1 do CPC. Na verdade, nos termos da lei, esse estatuto pode vir a ser cancelado (art. 10º da lei 34/2004, de 29/7) entre outras causas, por exemplo, pela condenação do interessado como litigante de má-fé (art. 10º, 1, al. d) da referida Lei), ou por se provar a insubsistência das razões pelas quais foi concedido (art. 10º, 1, b) da mesma Lei). Portanto, em bom rigor, o apoio judiciário não é uma isenção de custas, mas uma dispensa do respectivo pagamento, enquanto for eficaz. A condenação em custas do requerente era assim óbvia pois ficou vencido e a condenação em custas não implica – enquanto o apoio judiciário não for cancelado – o respectivo pagamento e decorria vinculadamente do art. 571º, 1 do CPC. Não se justifica, nestas condições e perante este quadro legal, o reenvio prejudicial, uma vez que a questão decidida tem resposta clara, simples e inequívoca no art. 571º, 1 do CPC. Nestas condições, não ofende qualquer princípio (igualdade económica, ou liberdade, e muito menos de dignidade humana) permitir que os mais carecidos economicamente não paguem as custas e, mesmo assim, seja elaborada uma conta nos autos, na medida em que essa condenação em custas e elaboração da conta, em nada se repercute na esfera jurídica do interessado, enquanto este puder litigar à custa dos outros. É até juridicamente perverso invocar a ofensa da dignidade humana e pretender discutir uma questão que se resume, em termos concretos, a ser ou não elaborada uma conta de custas que o requerente não é obrigado a pagar, e querer perpetuar - desse modo - uma litigância judicial à custa do dinheiro dos demais contribuintes. 3. Face ao exposto, acordam em indeferir a requerida reforma quanto a custas. Custas pelo requerente. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.