0271413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0271413
Acórdão
Descritores: Julgamento, Prescrição do procedimento criminal, Trânsito em julgado, Consumação, Prescrição das penas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017634
Nr Documento: RL199107030271413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1886689dba34909c80256803000505ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0271413.EB
Sumário
No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a marcação do dia para o julgamento, não se iniciando a prescrição da pena com a sentença - artigo 121 n. 3 do CP de 1982.