97B010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B010
Acórdão
Descritores: Mandato, Contrato de prestação de serviços, Prazo, Responsabilidade contratual, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032593
Nr Documento: SJ199706120000102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f40f3d1d64106159802568fc003b54d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B010.AB
Sumário
Está-se perante um contrato de mandato, na modalidade de prestação de serviços, quando alguém assume o compromisso de conduzir o processo de obtenção de isenção de direitos aduaneiros e de desalfandegar a respectiva viatura. Não age com a "prontidão" imposta pela alínea c) do artigo 1161 o mandatário que passa várias semanas sem cumprir o mandato, não provando ser a demora imputável ao mandante, devido a não lhe remeter a necessária documentação. Em tal caso, torna-se responsável pelos prejuízos sofridos.