007714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007714
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Membro de junta de freguesia, Fundação, Conselho de administração, Fundação ferreira freire
Recorrente: Jf de Portunhos
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSA DE 1968/01/22.
Nr Convencional: JSTA00017819
Nr Documento: SA119690131007714
Aditamento: I - Incumbindo, por disposição testamentaria a administração de uma Fundação, (no caso Fundação Ferreira Freire), não a Junta de Freguesia de Portunhos, do concelho de Cantanhede, mas sim aos seus membros, não se trata " de uma simples acumulação de cargos, por inerencia, nem de um encargo cometido a propria Junta".
II - Dai que a Junta, como orgão de gestão da Freguesia, careça de interesse directo na anulação do acto do Ministro da Saude e Assistencia pelo qual foi nomeada uma comissão administrativa para gerir a dita Fundação.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98d0b47d4d62116c802568fc00373abe
Sumário
A legitimidade afere-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo no provimento do proprio recurso.
