049/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 049/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Nomeação de patrono, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060983
Nr Documento: SA120040212049
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa14d59eeeb35ac580256e3e00577d31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:049.03.91
Sumário
Tendo sido requerido, ao abrigo das disposições do DL nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono para instauração de acção cível de indemnização, a acção intentada pelo patrono nomeado considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação, por força do disposto no número 3 do artigo 34º daquele diploma legal. Com este preceito, quis a lei colocar o beneficiário de apoio judiciário em situação idêntica à daquele que dispõe de capacidade económica para nomear patrono judicial Assim, nos termos do artigo 323, número 2 do Código Civil, a prescrição do direito que se pretende fazer valer com a acção referida em 1. interrompe-se cinco dias depois de apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., melhor identificada nos autos, intentou no tribunal administrativo do círculo de Lisboa contra o município de Sintra acção declarativa ordinária, pedindo a condenação do Réu em indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual por acto de gestão pública. Fundamenta o pedido, alegando, em síntese, que, no dia 11 de Abril de 1995, quando transitava numa rua da vila de Sintra e se desviava de um outro peão, introduziu o pé esquerdo num buraco existente no passeio, tombando por terra e sofrendo lesões e dores que desde logo a impossibilitaram de andar e incapacitaram para fazer a vida normal, tendo necessidade do auxílio de terceiros e de tratamentos médicos e ficando impedida de celebrar um contrato de trabalho. Por sentença de 19.9.02 (fls. 89, ss.), foi julgada procedente a excepção peremptória da prescrição, invocada pelo réu Município de Sintra, e, em consequência, julgada improcedente a acção e absolvido o mesmo réu do pedido. Inconformada, veio a Autora, ora recorrente, interpor recurso de tal decisão, apresentando alegação (fls. 97, ss.), com as seguintes conclusões: 1° - Na sua douta sentença não tomou o Meritíssimo Juiz a quo em consideração vários elementos constantes do processo. 2° - Assim, na sequência do pedido de prorrogação do prazo para instauração da acção devia a recorrente ser notificada na pessoa da sua mandataria, não o tendo sido por lapso dos serviços da secretaria não pode a sua falta causar-lhe um prejuízo, sob pena de nesse caso se ter de demandar O Estado pela omissão e prejuízo causados à interessada. 3° - Aliás, é bem claro o artigo 161° nº 6 do C.P.C. 90 ao referir que “os erros e omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.". 4° - A falta de notificação do despacho que prorrogou o prazo para apresentação da acção não pode prejudicar a parte e ter como consequência a invocação de prescrição. 5° - Não tendo a mandatária sido notificada por qualquer outro meio da prorrogação do prazo, deve a acção ser julgada como apresentada atempadamente. 6° - Em lugar algum foi colocada em causa a legitimidade da patrona nomeada em representar oficiosamente a recorrente, o que significa o reconhecimento de que o patrocínio foi exercido atempadamente. 7° - Não se formou um deferimento tácito da prorrogação devido à falta de notificação. 8° - Ignorou a douta sentença recorrida o constante no acórdão de 31.10.85 BMJ252, 231, segundo o qual "cabe à parte que deduz excepção de prescrição do direito de indemnização regulado no Decreto-Lei nº 48051, de 21.11.67, provar a partir de que data o lesado tomou conhecimento dos respectivos pressupostos e da sua existência”, entendimento também perfilhado pelo Acórdão do STA de 24/10/2002, relativo ao Processo n° 01068/02. 9° - Cabia assim ao Município de Sintra provar que a recorrente teve conhecimento dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil no próprio dia do acidente. 10º - Não o alega nem prova, pelo que não pode o Meritíssimo Juiz a quo tomar a defesa da recorrida e presumir pura e simplesmente que a recorrente teve plena consciência de que estariam reunidos os pressupostos da responsabilidade civil no dia do acidente. 11° - A excepção de prescrição deve ser alegada e provada pela parte que a invocou. 12° - Não podendo a mesma ser provada por presumida. 13º - Ao decidir como decidiu o Meritíssimo Juiz a quo fez tábua rasa do documento junto sob o n° 6 da p. i.., o qual se refere a uma reclamação efectuada pela recorrente junto dos serviços da Câmara Municipal de Sintra, informando que na sequência do acidente sofrido em 11 de Abril de 1995 pretendia ser ressarcida dos prejuízos sofridos devido à omissão dos serviços camarários. 14º - Ou seja, a recorrente só em 21 de Junho de 1995 tem plena consciência de que estarão reunidos os pressupostos de efectivação da responsabilidade civil, e é nessa data que se dirige à recorrida. 15° - Assim, só em 21 de Junho de 1998 prescreveria o direito da recorrente. 16° - Tendo a acção sido intentada em 22 de Maio, e apesar de a citação ter decorrido após essa data, só em Setembro, considera-se a recorrida devidamente citada e a prescrição interrompida decorridos que são dez dias. 17° - Isto sem prejuízo de se entender que a prescrição ficou interrompida em 17 de Março de 1997, nos termos do disposto no art.º 34° n° 3 do D.L nº 387-8/87 de 29/12, data em que se considera a acção proposta, sendo indiferente a data em que ocorreu a citação. 18° - Sendo certo que, e caso se venha a considerar que o pedido de nomeação de patrono apenas suspendeu o prazo, se deve de ter em conta que entre o acidente e a propositura da acção decorreram 27 meses e 3 dias, pelo que ainda que se entenda que só a citação interrompe o decurso do prazo, temos que o art.º 153° do C.P.C. estabelece como regra geral sobre os prazos, 10 dias para a prática dos actos, sendo que o art.º 6º nº 1 al. b) referente ás Disposições Finais e Transitórias do D.L. n° 329-A/95 de 12/12 alarga os prazos de 5 para 10 dias, nomeadamente os prazos previstos no art.º 323° nº 2 do C.C., pelo que o Município de Sintra, deve para todos os efeitos ser considerado como citado decorridos os 10 dias, ou seja, 1 de Junho de 1998, sendo certo que ainda não haviam decorrido os restantes 9 meses para conclusão do prazo. 19º - Nos termos ainda do art.º 326º do Código Civil, “A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo ....”, ficando a " nova prescrição... sujeita ao prazo da prescrição primitiva”. 20º -Assim, quer se entenda que a acção foi instaurada em 17 de Março de 1997, data em que a recorrente requereu a nomeação de patrono, quer se entenda que a mesma só em 21 de Junho de 1995, teve conhecimento do seu direito, pois é nessa data se dirige aos serviços da Câmara de Sintra a solicitar o pagamento de uma indemnização, completando-se assim o prazo de prescrição apenas em 21 de Junho de 1998, muito depois de a acção ter sido instaurada e se presumir a citação da recorrida, facto é que a douta sentença recorrida deve ser revogada, por ter feito uma incorrecta aplicação da lei. 21° - Finalmente, sempre se dirá que da omissão de proceder à reparação da via pública por parte dos serviços camarários competentes, resultaram na recorrente lesões na sua integridade física e constantes nos autos, que tomadas como meras ofensas à integridade física simples ou negligentes, têm um prazo de prescrição de 5 anos, nos termos constantes no art° 118° nº 1 al. d) do C.P.P., pelo que conjugando tais disposições com o n° 3 do art.º 498° do Código Civil, o prazo de prescrição é de 5 e não de 3 anos, pelo que a acção foi interposta atempadamente. A douta sentença recorrida violou assim nomeadamente o disposto nos art.º 34° nº 3 do D.L. no 387-8/87 de 29/12, 323°, 325°, 326°, 498º e 334° do Código Civil, pelo que deve ser revogada, e substituída por outra que declare improcedente a invocada excepção peremptória de prescrição e determine o prosseguimento dos autos para elaboração de saneador, seguindo-se os demais termos até final. O Município recorrido apresentou alegação (fls. 111, ss.), com as seguintes conclusões: A – Vem o presente recurso interposto da sentença proferida em 19 de Setembro p.p. a qual julgando procedente a excepção peremptória de prescrição invocada pelo Réu Município de Sintra, julgou improcedente a presente acção, absolvendo o Réu do pedido que contra si a A., aqui recorrente, formulou. B – A recorrente teve conhecimento do direito à indemnização pelos danos alegados no dia do alegado acidente. C – A Petição Inicial deu entrada no dia 22 de Maio de 1998, sem pedido de citação prévia do Réu. D – A Recorrida foi citada para contestar no dia 29 de Outubro de 1998. E – Desde a data do alegado acidente em que a recorrente tomou conhecimento do direito que se arroga e a formulação desse pedido decorreram mais de três anos. F – O decurso do prazo implica a prescrição do direito alegado pela recorrida. G – O prazo conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito, isto é, quando tem a percepção de que tem direito a uma indemnização. H – O inicio do prazo coincide com a data do acidente ou quanto muito com o dia seguinte porquanto o recorrente apresentou uma reclamação escrita junto dos serviços da recorrida manifestando total conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil. I – O facto de ter sido requerida a nomeação de patrono ou porque nos termos do disposto no art.º 34º nº 3 do D.L. 387-B/87 de 29.12 a acção se considera proposta na data em que é apresentado o pedido de nomeação, não constitui causa de suspensão do decurso do prazo de prescrição. J – A prescrição apenas se interrompe com a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito. K – Entre a nomeação de patrono à recorrente e a apresentação da petição inicial em juízo decorreram quase três meses. L – A circunstância de ter sido pedida a nomeação de patrono pela Recorrente não constitui causa interruptiva ou suspensiva do decurso do prazo prescricional do direito alegado, que se encontra prescrito para todos os efeitos legais. M – Verifica-se a excepção material da prescrição pois que a acção foi proposta depois de decorrido o prazo de três anos fixado no art.º 498º nº 1 do Código Civil. -TERMOS EM QUE DEVERA SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR A... E MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer (fls. 124): O presente recurso jurisdicional vem interposto de decisão do TAC de Lisboa que, julgando procedente a excepção peremptória de prescrição, absolveu o R do pedido contra si formulado em acção fundada em responsabilidade civil extracontratual. Em causa está a questão de saber se ocorreu alguma causa interruptiva ou suspensiva do prazo de prescrição do direito de indemnização, apurado que está que, embora proposta a acção decorrido que se mostrava o prazo previsto no artigo 498° nº 1 do Código Civil, o titular do direito tinha requerido atempadamente a nomeação de patrono ao abrigo do regime de apoio judiciário e se encontrava a aguardar deferimento do pedido de prorrogação de prazo para a instauração da acção, formulado para os efeitos previstos no nº 1 do artigo 34° do DL 387-B/87 de 29.12, na data em que aquele prazo atingiu o seu terminus. Nas suas alegações a recorrente, para além de vir defender, em face da factualidade pertinente (acolhida, designadamente, nas alíneas f) e g) da decisão recorrida), que a acção foi proposta em tempo, vem ainda sustentar que a decisão errou ao considerar como data de início do prazo de prescrição a data do acidente. Pensamos, todavia, que à recorrente nenhuma razão assiste. No que respeita ao preceituado no artigo 34° do DL 387-B/87, se bem que no seu nº 1 se contenha a possibilidade de, mediante justificação, o patrono nomeado poder instaurar a acção para além dos 30 dias seguintes à nomeação, não tem este preceito a virtualidade de afastar o instituto da prescrição e o respectivo regime jurídico, nomeadamente no que concerne ao prazo e as causas suspensivas e interruptivas. Nesta parte a decisão recorrida nenhum reparo nos merece, pois. Por outro lado, é pacífico que o prazo de prescrição do direito à indemnização dos danos causados por facto ilícito culposo se conta a partir do momento em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil (artigo 498° nº 1 do Código Civil), sendo certo que é ao mesmo lesado que cumpre alegar os factos integradores do direito que se arroga (artigo 342° nº 1 do Código Civil). Ora, a data considerada na decisão recorrida como de início do prazo de prescrição resulta claramente dos factos trazidos pela própria autora ao conhecimento do tribunal, como decorre dos termos da petição inicial, pelo que não ocorre o invocado erro de julgamento. Nestes termos, somos de parecer que o recurso não merece provimento. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: Em 17 de Março de 1997 a A. requereu no Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, 1º Juízo Cível, 2ª Secção, apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono com dispensa de pagamento dos respectivos serviços, a fim de "instaurar acção cível de indemnização contra a Câmara Municipal de Sintra e Junta Autónoma das Estradas"; Tal pedido foi deferido por despacho judicial de 3 de Abril de 1997; Por ofício que deu entrada no T. J. da Comarca de Sintra em 10/11/97, o Conselho Distrital de Lisboa da O. A. indicou para patrocinar a A. a Sra. Dra. B...; Por despacho de 3/12/97 foi nomeada patrona à requerente e ora A., a Sra. Dra. B...; Essa nomeação foi notificada à requerente e ora autora, bem como à patrona nomeada, em 19/1/98; Em 17/2/98 a Dra. B... requereu a prorrogação do prazo para intentar a acção "por igual período"; Por despacho judicial de 25/2/98 (que não foi notificado) foi concedida a prorrogação; Em 26 de Maio de 1998 a Dra. B... apresentou um requerimento no Tribunal referido em a), informando ter intentado a acção; A petição inicial da presente acção foi apresentada em juízo no dia 22 de Maio de 1998, não tendo sido pedida a citação prévia; Em 8 de Junho de 1998 foi ordenada a apensação dos autos de nomeação de patrono e em 26 de Outubro de 1998 foi admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário; O réu foi citado em 29 de Outubro de 1998; O DIREITO 3. A sentença recorrida julgou procedente a excepção peremptória da prescrição, invocada pelo Réu Município de Sintra, e, e consequência, julgou improcedente a acção proposta pela A., ora recorrente, na qual pedia a condenação daquele em indemnização, por danos patrimoniais e morais, causados pelo acidente que sofreu em 11.4.95. Para tal, considerou a sentença que a ora recorrente teve conhecimento do direito a essa indemnização no próprio dia do acidente (11.4.95), concluindo que, na data em que foi proposta a acção (22.5.98), havia já decorrido o prazo de prescrição desse direito, que é de três anos, como dispõe o no art. 498, nº 1 do CCivil. Na respectiva alegação, a recorrente contesta, desde logo, o entendimento da sentença, quanto à data em que terá tomado conhecimento do direito que pretendeu fazer valer na acção. O que, segundo alega, só teria acontecido em 21 de Junho de 1995, data em que se dirigiu, por escrito, aos serviços do recorrido a reclamar o ressarcimento dos prejuízos sofridos devido à omissão que lhes imputou. Mas não procede esta alegação. Como bem refere a sentença recorrida, o prazo especial de prescrição, estabelecido no citado art. 498, nº 1 CCivil, conta-se da data em que o considerado lesado tenha conhecimento do seu direito, ou seja, a partir do momento em que tenha a percepção factual global dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil – a lesão, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade – ainda que com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos. Ou seja: o prazo da prescrição inicia-se na data em que o lesado soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. Ora, como bem concluiu a sentença, a recorrente tomou consciência desse direito no próprio dia em que sofreu o acidente. É o que resulta dos documentos que a própria recorrente juntou com a petição, designadamente da carta, subscrita pelo marido da recorrente, e dirigida à Câmara Municipal de Sintra, no dia seguinte (12.4.95) ao do acidente, na qual manifesta a intenção de exercitar o direito a essa indemnização, demonstrando perfeito conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Uma cópia dessa carta constitui também um dos documentos que o Réu, ora recorrido, Município de Sintra juntou com a contestação, na qual deduziu a excepção da prescrição. Sendo, por isso, infundada a alegação da recorrente, ao pretender que o Réu não invocou tal excepção. Alega também a recorrente que a prescrição se interrompeu na data (17.3.97) em que requereu a nomeação de patrono, a fim de instaurar a acção. Pois que, por força do art. 34, do DL 387-B/87, de 29.12, «3. A acção considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono». Entendimento contrário seguiu a sentença recorrida, afirmando, a propósito, que «embora legalmente se considere que a acção foi proposta no dia 17 de Março de 1997, o certo é que a citação nunca foi requerida, pelo que só a apresentação da p. i. da presente acção teve a virtualidade de provocar esse facto. Todavia, além de ter sido apresentada depois de decorrido o prazo prescricional, nem sequer veio acompanhada de um pedido de citação prévia». Pelo que, segundo também concluiu a sentença, não aproveitaria à A., ora recorrente, o disposto no art. 323, nº 2 do Código Civil, por lhe ser imputável a causa da falta de citação do réu no decurso do prazo de prescrição. Mas não é de manter este entendimento. Na perspectiva da sentença, ficaria sem qualquer efeito jurídico a importante norma inovadora do nº 3 do art. 34 do DL 387-B/87, de 29.12, que agora consta, “ipsis verbis”, do nº 3 do art. 34 da Lei 30-E/2000, de 20.12. O que não faria sentido, como bem pondera, perante situação idêntica, o acórdão, inédito, proferido em 30.10.02, no processo 2325/02 da 4ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito, se do preceito desse nº 3, em conjugação como disposto no art. 323, nº 2 (Se a citação ou a notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias) não resultar a interrupção da prescrição cinco dias volvidos sobre o pedido de nomeação de patrono, nenhum efeito útil se obteria de se considerar a acção proposta na data da apresentação do pedido de nomeação de patrono. Com o preceito contido no citado nº 3 a lei quis colocar o beneficiário de apoio judiciário em situação idêntica à daquele que dispõe de capacidade económica para nomear patrono judicial. Para tal, faz corresponder a data da apresentação do pedido de nomeação de patrono à data propositura acção, ou seja, à data da apresentação em juízo da correspondente petição inicial (art. 267, nº 1 CPC), na qual se considera também requerida a citação (ac. de 18.12.02-Rº131/02). Assim, tal como sucederia se se tratasse, efectivamente, da apresentação da própria petição inicial da acção, a prescrição interrompe-se passados que sejam cinco dias depois de apresentado o pedido de nomeação de patrono, caso o beneficiário do apoio judiciário venha, efectivamente, a propor a acção. Nem se diga que, assim interpretada, a indicada norma do nº 3 do art. 34 será inconstitucional, por violadora do art. 13 da Lei Fundamental. Como bem considerou o citado acórdão do STJ de 30.10.02, «atento o disposto neste normativo constitucional, não há desigualdade constitucionalmente proibida, por infundada, entre quem pode e quem não pode constituir, a expensas suas, Mandatário Judicial, antes sendo precisamente esta diferença que funda e justifica o constante deste nº 3. Desigualdade haveria se ambas as situações, na sua evidente diferença, merecessem ao legislador ordinário o mesmo tratamento. É que, quem não pode suportar as despesas inerentes à constituição de Patrono Judicial está impedido, até que lhe seja nomeado em sede de apoio judiciário, por insuficiência económica, de propor a necessária acção para defesa dos seus direitos. E, neste entendimento, o disposto no nº 3 do art. 34, do DL 387-B/87, vem dar concretização ao constante do art. 20, nº 1, da CRP, segundo o qual “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”, o que é logo posto em evidência pelo constante do art. 1, nº 1, do DL 387-B/87». No caso ‘sub judice’, como se viu, a ora recorrente apresentou o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, em 17.3.97. Pelo que, cinco dias após esta data, se interrompeu o prazo de prescrição do direito à pretendida indemnização, nos termos do citado nº 2 do art. 323 do CCivil. E com tal interrupção inutilizou-se, como é da natureza do instituto, o prazo até então decorrido (art. 326, nº 1 CCivil). De acordo com este mesmo preceito, a partir do acto interruptivo começa a correr novo prazo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do art. 327 CCivil. E, conforme o nº 1 deste último preceito legal, «se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo». Simplesmente, como bem nota o acórdão, também inédito, proferido em 2.10.02 (proc. 1853/02) na 4ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, os casos assim referidos reportam-se a situações em que o beneficiário da prescrição tomou conhecimento do direito que contra ele se pretende exercer e, por assim ser, é que se justifica que se aguarde a ultimação do processo. Mas não é esse o caso presente. Como se trata de uma nomeação prévia de patrono, tudo se passou à margem do futuro réu, beneficiário da prescrição. Pelo que não há aqui, para efeitos do citado art. 327, nº 1, qualquer acto equivalente a citação ou notificação. Todavia, tendo sido reconhecida a insuficiência económica da A., ora recorrente, importa considerar que se encontrava impedida de exercer o seu direito antes da notificação da nomeação de patrono, que ocorreu em 19.1.98. Pelo que só nesta data começou a correr o novo prazo de prescrição (art. 306, nº 1 CCivil). E este novo prazo estava longe de se encontrar esgotado quando, em 22.5.98., a A., ora recorrente, apresentou a petição inicial da acção e mesmo quando, em 22.10.98, veio finalmente a ser feita a citação do réu, ora recorrido (alíneas i) e k) da matéria de facto). Para além isso, e diversamente do entendimento manifestado na sentença, não seria de considerar extemporânea a acção, ainda que fosse de concluir que não foi respeitado o prazo indicado no nº 1, do citado art. 34 do DL 387-B/87, nos termos do qual «O patrono nomeado antes da propositura da acção deve intentá-la nos trinta dias seguintes à notificação da nomeação e, se não o fizer, justificará o facto». Com efeito, deve entender-se que se trata de prazo meramente disciplinador, cujo incumprimento, se injustificado, apenas poderá gerar responsabilidade do faltoso, designadamente de natureza disciplinar, nunca funcionado em prejuízo do assistido que, tempestivamente, requereu o apoio judiciário. Neste sentido decidiu, e bem, o acórdão desta Subsecção, de 4.12.03, proferido no Rº 1654/03, face a idêntico preceito, constante do art. 34, nº 1 da Lei 30-E/2000, de 20.12, que aprovou o novo regime do apoio judiciário. (decisão) 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a decisão recorrida e ordenando a baixa dos autos ao tribunal recorrido, para que aí se conhecer do mérito da acção, se a tal outra razão não obstar. Sem custas, por delas estar isento o recorrido. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2004 Adérito Santos - Relator - Cândido Pinho - Azevedo Moreira