8951264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 8951264
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Caducidade, Quesito novo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002568
Nr Documento: RP199102058951264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b923eec7aa1ba3918025686b00663a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:8951264.B8
Sumário
Ao ser julgada procedente, no despacho saneador, a excepção peremptória de caducidade por força do depósito das rendas em dívida e da indemnização de cinquenta por cento, conheceu-se prematuramente de tal excepção por ser controvertido terem esses depósitos sido feitos em nome do senhorio. De relegar é, pois, para a sentença final o conhecimento da mesma excepção e de aditar ao questionário a matéria controvertida a ela respeitante.