067119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067119
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de exploração comercial, Contrato, Qualificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004360
Nr Documento: SJ197806140671192
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bba54025680df2bb802568fc003aef5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067119.0ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067119.64
Sumário
Trata-se de matéria de direito a qualificação jurídica dos contratos, mas para tal o S.T.J. tem de acatar não só os factos assentes pelas instâncias, como também as ilações tiradas em matéria de facto, sem alterar aqueles, mas antes neles baseadas, como seu lógico desenvolvimento. O C.CIV. - artigo 1085, n. 1 diz-nos não ser havido como arrendamento de prédio urbano o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrém, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. E como vem assente pelas instâncias, em matéria de facto, deu-se para o primeiro Réu não só a transferência, temporária e onerosa, da fruição do imóvel onde estava instalada a garagem, mas também a exploração dessa garagem, no seu todo, como universalidade económica, com todos os seus elementos: móveis, utensílios, clientela, nome do estabelecimento, contratos de concessão existentes, contratos de trabalho, contribuições, menos a predial, água, luz, gás e outros combustíveis, etc, etc, pelo que estamos perante um contrato de exploração de estabelecimento comercial e não de um contrato de arrendamento, pelo que bem foi qualificado o contrato.