000567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Afonso Pinheiro
Processo: 000567
ACORDAO
Descritores: Direitos fundamentais do cidadão, Processo disciplinar, Audição do arguido, Pena de suspensão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Charrua , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC3148.
Nr Convencional: JSTA00000012
Nr Documento: SAP19500227000567
Data de Entrada: 03/06/1949
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f4227918140a8df802568fc0037fb0d
Sumário
Não e de manter o despacho ministerial que aplicou a pena de suspensão por dois anos de exercicio das funções a um director dum colegio de ensino particular, a quem não foram concedidos os meios de defesa no seu processo disciplinar contra ele instaurado, por ser contrario ao estabelecido no artigo 8 da Constituição Politica da Republica Portuguesa.
