9220859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9220859
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Reclamação do questionário, Caso julgado formal, Modificação, Alteração, Respostas aos quesitos, Contrato, Classificação, Qualificação, Nome, Arrendamento, Ocupação, Retribuição, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007679
Nr Documento: RP199304159220859
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d915050fac73629b8025686b006664e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220859.7D
Sumário
Com ou sem reclamação, a fixação da especificação e questionário não produz caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. Em caso de contradição entre a especificação e as respostas aos quesitos, é aquela que deve prevalecer. Das respostas negativas aos quesitos resulta que tudo se passa como se tais factos não tivessem sequer sido articulados. A classificação dos contratos depende do seu conteúdo, e não do " nomem iuris " que as partes lhe atribuem: são as cláusulas pactuadas que estruturam o negócio e autorizam a sua exacta qualificação jurídica, de nada, perante essa realidade substancial, valendo a nomenclatura utilizada. Havendo ocupação mediante retribuição sempre essa situação se há-de definir como arrendamento.