0213/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0213/06
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Águas, Contrato administrativo, Contrato de fornecimento, Contrato de prestação de serviços, Direito comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063194
Nr Documento: SA1200605300213
Juízes: João BelchiorEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7bfebe7507c46d2802571840051b620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0213.06.FA
Sumário
A remissão feita no art. 1º do Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto, para o regime previsto no Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho compreende apenas as matérias relativas à contratação de fornecimento e prestação de serviços.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A… intentou a presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA COM PROCESSO URGENTE, relativa a CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL contra EPAL – EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRES, S.A. e B…., onde pediu: (i) a declaração de nulidade, ou anulação do Concurso Público Internacional, no âmbito da União Europeia para prestação de serviços de vigilância lançado pela EPAL, a partir da respectiva abertura, e consequentemente, todos os actos praticados a partir dessa abertura, incluindo a respectiva deliberação de adjudicação à B…; (ii) a declaração de nulidade, ou anulação do Contrato n.º 449 celebrada entre a EPAL e a B…; (iii) a anulação da decisão da EPAL de cessação do contrato de prestação de serviço n.º 173 celebrado com a autora; (iv) a condenação da EPAL a cessar de imediato a aquisição dos serviços de vigilância à B…. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal – Sintra, negou-se provimento a “todos os pedidos formulados pela autora, A… improcedendo a acção”. A autora recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a sentença. Veio então, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA interpor o presente recurso de REVISTA para este Supremo Tribunal. Por acórdão de 16 de Março de 2006, proferido no âmbito do art. 150º, n.º 5 do CPTA decidiu-se que a questão colocada nos presentes autos, isto é, a questão de saber se a EPAL, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, está ou não sujeita ao regime do Dec. Lei n.º 197/99, de 8/6, reveste-se de complexidade e grande relevância jurídica, e admitiu o presente recurso excepcional de revista. 1.2. A autora, A…. em síntese, formulou as seguintes conclusões: a questão que se coloca nos presentes autos é a de saber se a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, está ou não sujeita ao regime do Dec. Lei 197/99, de 8/6; o acórdão do STA de 17 de Janeiro de 2006, no processo n.º 0980/05, a propósito da questão de saber se a um contrato de fornecimento de vestuário de serviço para o pessoal dos CTT SA é ou não aplicável o Dec. Lei 197/99, de 8/6, concluiu já que “por força do disposto na alínea b) do art. 1º da Directiva 93/36/CEE, do Conselho (alterada pela Directiva n.º 957/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro), os CTT devem ser considerados um organismo de direito público para os fins daquelas directivas, que aquele Dec. Lei 197/99 transpôs, razão por que ao contrato de fornecimento de vestuário de serviço para o pessoal dos CTT deve ser aplicável o Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho”; no mesmo sentido e quanto à aplicabilidade do Dec. Lei 197/99, de 8/6 aos Hospitais SA, quer o Tribunal Central Administrativo Sul, quer o Tribunal Central Administrativo Norte concluíram já que o Dec. Lei 197/99 de 8/6 é aplicável aos procedimentos pré-contratuais adoptados pelos Hospitais SA; por força do art. 1º al. b) da Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18/6/1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser considerada “organismo de direito público”, qualquer entidade que tenha sido criada para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, seja dotada de personalidade jurídica e seja dependente do Estado, de autarquias locais ou de outros organismos de direito público; A EPAL foi criada para satisfazer uma necessidade de interesse geral e é estritamente dependente do Estado, seu único accionista; pelo que não podem restar dúvidas quanto à qualificação da EPAL como um organismo de direito público, razão porque lhe é aplicável o Dec. Lei 197/99, de 8/6; O Dec. Lei 223/2001 regula apenas e só as questões que reclamam um tratamento diferente daquele que é dado pelo Dec. Lei 197/99, aplicando-se pois este diploma em tudo o que não estiver especialmente regulado naquele; Não contendo o Dec. Lei 223/2001 nenhuma disposição sobre a competência para autorizar a despesa, aplica-se o art. 17º do Dec. Lei 197/99; É isso que impõe o art. 1º do Dec. Lei 223/2001. o acórdão recorrido, apoiando-se na expressão “contratação” constante do art. 1º, n.º 1 do Dec. Lei 223/2001, sustenta que a remissão por ele operada não é feita para as disposições do Dec. Lei 197/99 que regulam as despesas públicas; ora, não faz qualquer sentido que o Dec. Lei 197/99 se aplique no seu todo às sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, com excepção daquelas que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações; a disposição do art. 1º, n.º 1 do Dec. Lei 223/2001 remete para o Dec. Lei 197/99, em bloco; não faz uma remissão para certas e determinadas disposições do Dec. Lei 197/99; assim o art. 17º do Dec. Lei 197/99 de 8/6 é aplicável à EPA; Das disposições conjugadas dos artigos 17º, alíneas b) e c) do Dec. Lei 197/99 de 8/6 e art. 25º, n.º 5 da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional (Dec. Lei 215/A/2004, de 3/9) resulta que a entidade competente para autorizar a despesa com a aquisição dos serviços de vigilância objecto do presente concurso público e, consequentemente, para praticar o acto de adjudicação não é o Conselho de Administração da EPAL, mas o Ministro do Ambiente. O despacho de 30 de Setembro de 2004 de abertura do concurso e a deliberação de 30 de Março de 2005 de adjudicação à B... são pois actos estranhos às atribuições da EPAL, estando assim feridos do vício de incompetência absoluta, o que gera a sua nulidade, nulidade que inquina necessariamente todo o concurso público, desde a sua abertura. 1.3. A EPAL – EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRES, S.A., nas suas contra legações, em síntese e quanto à questão objecto da revista, formulou as seguintes conclusões: O Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 592/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho e 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, tendo regulado os procedimentos pré-contratuais de fornecimento de bens e prestação de serviços; do mesmo passo, estabeleceu o regime de realização de despesas públicas, pelo que o referido diploma tem um duplo objecto; as directivas acima referidas excluem expressamente do seu âmbito de aplicação os vulgarmente designados “sectores excluídos”, de entre os quais se destacam os da água e da energia; pelo que não pode ser invocado qualquer efeito directo das referidas directivas relativamente à EPAL; acresce que o efeito directo invocado apenas respeita, obviamente, à matéria regulada pelas directivas, a saber: o regime de contratação pública; A EPAL está, à semelhança de todas as empresas públicas, excluída do âmbito de aplicação do regime de autorização de despesas previsto nos artigos 2º e 3º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho; Por força do sector de actividade em que opera, a EPAL está sujeita aos procedimentos contratuais previstos no Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto; O Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto, apenas regula procedimentos de contratação pública; logo a remissão operada pelo mesmo para o Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, não pode exceder o seu âmbito objectivo, apenas respeitando à integração de hipotéticas lacunas que se façam sentir nos procedimentos pré-contratuais dos sectores excluídos; a jurisprudência comunitária e nacional invocada pela recorrente carece de aplicabilidade ao caso vertente, porquanto a EPAL desempenha a sua actividade no sector da água, estando por isso expressamente excluída do âmbito de aplicação das directivas transpostas pelo Dec. Lei 197/99, de 9 de Agosto; pelo que de nada vale apurar se a EPAL é ou não um organismo de direito público. A EPAL já se encontra sujeita a um regime de contratação público específico, previsto no Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto; a EPAL, na sua qualidade de empresa pública que presta serviços no sector da água está, nos termos do art. 2º do Dec. Lei 223/2001, sujeita aos procedimentos de contratação pública aí previstos; a remissão para o Dec. Lei 197/99, operada pelo n.º 1 do art. 1º do Dec. Lei 223/2001, em relação a tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, não pode ser entendida como uma remissão “in totum” para os regimes jurídicos constantes do Decreto-Lei 197/99, mas tão somente para as disposições atinentes aos procedimentos concursais, uma vez que apenas estes se encontram regulados especificamente no referido Decreto-Lei 223/2001 e, portanto, apenas estes carecem de eventual integração com recurso ao regime geral; assim sendo o regime de autorização de despesas previsto no Dec. Lei 197/99 não é aplicável às empresas públicas e, muito menos, àquelas que em virtude do sector em que prestam actividade, como é o caso da EPAL, se enquadram no âmbito subjectivo de aplicação do Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto; a não sujeição das empresas públicas a qualquer regime de autorização de realização de despesas que passe pela intervenção do Estado resulta ainda da sua natureza, uma vez que, nos termos do Dec. Lei 558/99, a tutela exercida pelo Estado é de mera legalidade, ficando vedada qualquer intromissão que passe pela autorização de despesas ou permissão de actos de gestão; o Conselho de Administração da EPAL é o órgão competente “para gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência de outros órgãos da sociedade” – cfr. art. 13º, al. c) dos Estatutos da EPAL; os actos de abertura do Concurso Público de 30 de Setembro de 2004 e da Adjudicação (30 de Março de 2005) não enfermam de qualquer vício de incompetência absoluta que importe a sua nulidade ou anulabilidade. O Ex.mo Procurador-geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, notificado para efeitos do art. 146º, n.º 1 do CPTA juntou parecer no sentido da procedência do recurso. Em suma, concluiu aquele Magistrado: “(…) sendo a EPAL uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, destinada a satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, estritamente dependente do Estado, actividade essa que, reitera-se, não é exercida em condições normais de mercado, crfeio que deve ser considerada um organismo de direito público para os fins e por força da Directiva 93/36/CEE, do Conselho, alterada pela Directiva 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que o Dec. Lei 197/99 transpôs. Pelo que, ao concurso público para prestação de serviços aberto pela EPAL, deve ser aplicado o Dec. Lei 197/99, de 8/07.” Colhidos os vistos foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de facto A matéria dada como provada foi a seguinte: a Autora (A…) e Ré (EPAL) assinaram o Contrato de n° 173, de Prestação de Serviços de Vigilância, tendo nos termos da clausula 58 sido estipulado que "1- O presente contrato produz efeitos desde 1 de Maio de 2001 e será válido pelo período inicial de um ano" 2-Findo o período inicial, o contrato renovar-se-á automaticamente por períodos anuais sucessivos, até ao limite de três anos, se as condições o justificarem e desde que nenhuma das partes o denuncie, por meio de carta registada com aviso de recepção, enviada com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do termo do respectivo período contratual." - vide fls. 45 a 53; Através de ofício (sem data, mas antes de 27.02.2004) da EPAL dirigido à A…, pode ler-se o seguinte: "Conforme estabelecido contratualmente, serve a presente para informar que a partir de 30 de Abril do corrente ano, cessa o "Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância n° 173" que vigora desde 1 de Maio de 2001. Tal como ficou acordado na reunião do passado dia 19, contamos com a vossa disponibilidade para nos assegurarem os serviços que nos vêm prestando, bem como outros que eventualmente venham a ser necessários, em princípio até ao fim do ano" - vide fls. 344 dos autos; O oficio indicado em B) foi enviado através de carta registada com aviso de recepção, tendo o mesmo sido assinado em 27.02.2004 - vide fls. 345 dos autos; A EPAL, ora Ré enviou à A… - em 31.03.2005, o oficio com o seguinte teor: "Serve a presente para informar V. Exas que iremos proceder à cessação da prorrogação do prazo do Contrato de Prestação de Serviços de vigilância, n° 173 a partir do próximo dia 30 de Abril de 2005. Relembramos que o contrato em causa vigorava desde 1 de Maio de 2001, tendo sido denunciado na nossa reunião de 19-02-2004 e confirmado por carta com o nosso registo n° 040226DAFOO05598 dado ter decorrido o prazo de vigência de três anos entretanto. Ficou também na reunião supra referida, estabelecido que V. Exas assegurariam os serviços que nos vinham prestando até então, bem como outros que eventualmente viessem a ser necessários, situação que agora (2005-04-30) damos por terminada. " - vide fls. 141 1 346 dos autos; Por despacho de 30/09/2004, exarado na Informação n° 46/DAF, de 29/09/2004, que inclui a nomeação do Júri do Concurso (o qual foi alterado na sequência da informação n° 56/DAF/, de 22/11/2004, ratificada pelo Conselho de Administração da EPAL), o Conselho de Administração da EPAL - Empresa Portuguesa de Aguas Livres, S.A, lançou o Concurso Público Internacional no âmbito da União Europeia para a prestação de serviços de vigilância - acordo e fls. não numerada do I Vol do processo instrutor; O referido Concurso rege-se pelo Programa do Concurso e Caderno de Encargos (cfr. fls. não numerada do I Vol do processo instrutor); Nos termos do ponto 8.2 do Programa do Concurso: "Na proposta o concorrente deve indicar os seguintes elementos: a) Preço total e condições de pagamento; b) Nota justificativa do preço proposto; c) Lista de preços unitários, conforme anexo I do caderno de encargos"; (cfr. fls. não numerada I Vol do p.i. /s sutos fls 58 dos autos); Nos termos do art. 15º do Programa do Concurso" São excluídas as propostas que a) Não contenham os elementos exigidos no ponto 8.2. - vide fls. 65 dos autos/fls. não numerada do I Vol do p.i.; No Anexo I do caderno de Encargos, consta "serviços pretendidos" "vigilância estática", com indicação dos locais e n° de vigilantes para cada um dos locais - vide fls 89 e segs. dos autos/ fls não numerada do p.i.; O valor estimado da despesa com a aquisição dos serviços de vigilância é de 820.000 euros anuais (cfr. cláusula 1 das Cláusulas Jurídicas do Caderno de Encargos - vide fls. 89 e segs. dos autos / fls não numerada do p.i.); No referido concurso, concorreram além da B... e …, as empresas …, …, …, …, …, ….; … e … - acordo; A concorrente B… apresentou a sua Proposta, de onde se destaca o seguinte: "obriga-se a executar todos os trabalhos que constituem essa prestação de serviços, em conformidade com o caderno de encargos que constituem essa prestação de serviços, em conformidade com o caderno de encargos, pela quantia de € 763.894,71 (setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro Euros e setenta e um cêntimos) que não inclui o imposto sobre o valor acrescentado, conforme a lista de preços unitários apensa a esta e que dela faz parte integrante e com o prazo de execução de 365 dias. No Anexo I consta "Nota Justificativa do preço proposto" (fls. 345 e segs.), composta por "Elementos base para o cálculo", como A- Serviço Solicitado; B- C.C.T do SECTOR, C- Outros Elementos e respectivos cálculos de custos – No Anexo 2 - Lista de preços unitários - composto por 1 quadro para cada uma das áreas de Lisboa, Asseiceira, Vale de Pedra e Vila Franca de Xira e dentro deste, por designação, Local, horários, nos de postos de trabalho e preços unitários mensais, e um outro quadro com o preço total mensal e anual; Anexo 3 - "Meios humanos afectos à proposta, por área, conforme o anexo I do caderno de encargos", com descrição dos meios humanos A. Lista Nominal Hierárquica; B- Funções e 111- Pessoal a afectar em cada local e respectivos encargos. (vide fls. 201 e segs. dos autos/fls. não numerada do I Vol do p.i); Em 13 de Dezembro de 2004 reuniu o Júri do Concurso, tendo-se iniciado com a identificação do concurso e a entrega aos representantes da Acta do Júri de 19-11-2004, com a definição da grelha de pontuação a aplicar aos factores e subfactores do critério de adjudicação das propostas, abertura de todos os invólucros exteriores, bem como os invólucros relativos a documentos, mantendo-se inviolados os invólucros relativos à "proposta". Na mesma sessão o júri deliberou admitir os concorrentes n° 4-A…, n° 5 …, n° 6, … n° 7 - … e n° 8 … e admitir condicionalmente os concorrentes n° 1- B…, n° 2 … com e n° 3 - …." O Júri concedeu aos concorrentes admitidos condicionalmente o prazo para apresentação dos elementos em falta, até ao dia 15.12.2004 - cfr. fls. não numerada do I vol do p.i.; O acto Público continuou no dia 16.12.2004, tendo sido admitidos os concorrentes antes admitidos condicionalmente (cfr. fls não numerada do I Vol do p.i.); Em 14 de Fevereiro de 2005 o Júri do Concurso Público Internacional no âmbito da união Europeia para a prestação de serviços de vigilância, reuniu para análise do mérito dos concorrentes e das suas propostas, tendo por objectivo a respectiva ordenação para efeitos de adjudicação em função dos critérios definidos. O concorrente B... obteve a classificação de 1º lugar, tendo o júri proposto a respectiva adjudicação do referido concurso (fls. 98 e segs. dos autos / fls. não numerada do I vol. do p.i.; Por ofício com data de 3 de Março de 2005, da EPAL, recebido na mesma data, foi a Autora notificada do Relatório mencionado em O), para se pronunciar no prazo de cinco dias, nos termos e para os efeitos do artigo 108º do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de Junho - confissão e cfr. fls. 95 dos autos; A Autora pronunciou-se em sede de audiência prévia, art. 108º do DL n° 197/99, nos termos constantes de fls 113 a 140 dos autos, invocando, em suma, que: "a proposta da B... deveria ter sido excluída porque a respectiva nota discriminativa de custos não foi apresentada por portaria, ou seja a lista de preços não foi apresentada nos termos impostos pelo anexo I ao caderno de encargos. Ficou assim o júri do concurso impossibilitado de se aperceber quais os custos unitários apresentados pela B... para as várias portarias a Concurso, como tal não justifica os preços unitários", pelo que "o preço proposto pela B... só pode ser praticado com incumprimento das obrigações laborais e fiscais aplicáveis" Acrescenta, ainda, que a proposta apresentada pela B... apresenta um preço anormalmente baixo que apenas será possível praticar com irregularidades no cumprimento das obrigações quer de natureza laboral - vencimentos dos trabalhadores e/ou descontos para a Segurança Social, quer de natureza fiscal - IRS e/ou IRC" - cfr. fls 105 a 111, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; No Relatório Final, fls. 152 e segs., com data de 21 de Março de 2005, o Júri do Concurso após analisar a reclamação apresentada pelo concorrente A…, na qual não encontrou qualquer razão, reitera a proposta de adjudicação à B…; O Relatório indicado em R) foi aprovado por Deliberação do Conselho de Administração da EPAL, em 30.03.2005 - cfr. fls não numerada Vol. I do p.i; No dia 31 de Março de 2005 a Autora recebeu uma carta da EPAL comunicando-lhe a "cessação da prorrogação do Contrato de prestação de Serviços de Vigilância n° 173 a partir do próximo dia 30 de Abril de 2005" - vide fls. 346 dos autos; No dia 7 de Abril de 2005, a Autora foi notificada de que a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., por deliberação do Conselho de Administração de 30 de Março de 2005, adjudicou a Prestação de Serviços à B..., pelo valor global de € 763.894,71 (setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro euros e setenta e um cêntimos" - confissão e 142 dos autos; A petição inicial da presente acção foi enviada via e-mail em 9.05.2005 (fls. 21). Matéria de direito Objecto da revista A questão, objecto da revista, posta em destaque no acórdão preliminar sobre a sua admissibilidade é a de saber se a EPAL, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, está ou não está sujeita ao regime do Dec. Lei 197/99, de 8/6. Uma análise da controvérsia em concreto, isto é, tal como a mesma foi discutida nos processo mostra-nos todavia que a questão que foi decidida e posta em causa neste recurso, foi a de saber se o art. 17º do Dec. Lei 197/99, de 8/6 (sobre o regime de autorização das despesas públicas) era ou não aplicável à EPAL. Não é, em boa verdade, discutível a questão de saber se o regime do Dec. Lei 197/99 se aplica à EPAL, mas antes a questão de saber em que termos, e com que amplitude, tal diploma é aplicável. Na verdade, decorre clara e expressamente do art. 1º do Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto que “a contratação de empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, rege-se pelo presente diploma e em tudo o nele não especialmente regulado, pelos Decretos Leis n.º 59/99, de 2 de Março e 197/99, de 8 de Junho, consoante se trate de empreitadas ou de fornecimento de bens e prestação de serviços”. Ora, a EPAL é uma sociedade anónima de capitais públicos, que exerce a sua actividade no sector da água, pelo que lhe é aplicável o Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, em tudo o que não esteja regulado pelo Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto. A controvérsia subsiste, apesar da remissão do Dec. Lei 223/01, de 9 de Agosto, porque este Diploma legal nada diz sobre a autorização das despesas públicas. Ou seja, não contém qualquer regra legal sobre a matéria regulada no art. 17º do Dec. Lei 197/99, isto é sobre a “competência para autorizar despesas”. E, nada referindo o Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto sobre a autorização das despesas, entende a recorrente dever aplicar-se o art. 17º do Dec. Lei 197/99. Da aplicação, ou não, do art. 17º do Dec. Lei 197/99, resulta – para a tese da recorrente Não faz parte do objecto da revista a questão de saber se, uma vez demonstrado que o art. 17º do Dec. Lei 197/99 é aplicável, tal aplicabilidade admite a interpretação que dele é feita pela recorrente (equiparar a autorização da despesa à abertura do concurso e adjudicação do fornecimento). As instâncias afastaram a aplicação do referido art. 17º e é apenas esse o julgamento que é objecto da presente revista. - a validade ou invalidade dos actos de abertura do concurso e adjudicação – uma vez que atento o valor em causa a competência para autorizar a despesa caberia ao Ministro (art. 17º, 1, al. c)), sendo que tais actos, no caso em apreço, foram praticados pelo Conselho de Administração. O Tribunal de 1ª instância e o Tribunal Central Administrativo entenderam que não era aplicável tal artigo, e consequentemente julgaram não verificado o vício de incompetência. Assim, delimitando com rigor a questão (concreta) objecto da revista, importa saber se o art. 17º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho é aplicável à EPAL, empresa que exerce a sua actividade no sector da água e, portanto, sujeita directamente ao regime do Dec. Lei 223/01, de 9 de Agosto. 2.2.3. As teses em confronto e sua análise. Para a recorrente o Dec. Lei 197/99 é aplicável em bloco, não só pela remissão do art. 1º do Dec. Lei 223/2001, mas também por a entidade recorrida ser um “organismo público”, subordinado ao regime de contratação público previsto no aludido diploma legal. Invoca, a seu favor, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Janeiro de 2006, para concluir que a EPAL deve também ser considerado um organismo de direito público. A entidade recorrida pugna pela inaplicabilidade da doutrina do referido acórdão ao caso concreto em análise, defendendo ainda que a remissão do Dec. Lei 223/2001 feita para o Dec. Lei 197/99 deve ser vista apenas paras as normas que neste diploma regulam a contratação pública, e não também para as normas que regulam a autorização das despesas públicas. Vejamos. A aplicação do Dec. Lei 197/99 às empresas do sector da água resulta directamente da lei (Dec. Lei 223/2001), sendo nessa medida irrelevante a invocação da doutrina do acórdão deste Supremo Tribunal de 17 de Janeiro de 2006. Neste acórdão decidiu-se que apesar do art. 2º, al. b) excluir do âmbito de aplicação pessoal as empresas públicas, tal não obstava que uma “empresa pública” fosse considerada um organismo público, de acordo com os critérios da jurisprudência comunitária, e sujeitá-lo por isso ao regime do Dec. Lei 197/99. Sobre a questão concreta acima enunciada e objecto desta revista, o acórdão nada disse, pois tal matéria não estava aí em apreciação. Nada decidiu, com efeito, sobre a questão de saber se o regime das despesas públicas que também vem regulado no Dec. Lei 197/99 seria aplicável aos “organismos públicos”, que actuem no universo jurídico através de formas societárias (sociedades comerciais), ou se tal diploma era aplicável apenas no que respeitava ao regime da contratação pública. Portanto, a invocação da jurisprudência defendida no citado acórdão não tem utilidade prática, na resolução do presente caso: por um lado, a aplicabilidade do Dec. Lei 197/99, resulta da expressamente da lei; e por, outro lado, o âmbito dessa aplicação (com ou sem inclusão das regras sobre o regime das despesas públicas Impõe-se, então, indagar qual o verdadeiro alcance da norma remissiva, isto é o art. 1º do Dec. Lei 223/01, de 9/8, pois é essa a questão essência. Foi com o referido enquadramento que a questão foi abordada. Na 1ª instância, decidiu-se que a referida remissão “(…) é feita para o regime de contratação de serviços e fornecimento de bens, não é feita qualquer remissão para o regime da realização das despesas públicas. Em todo o caso, mesmo admitindo que a remissão a que alude o art. 1º, n.º 1 do Dec. Lei 223/2001, abrange todo o diploma, ou seja, o Dec. Lei 197/99, ainda assim, a referida remissão deve ser efectuada de modo sistemático e com as devidas cautelas (…)”. No TCA-Sul foi confirmado tal entendimento: “(…) Isto é, estava a EPAL obrigada às regras dos procedimentos de contratação pública constantes do Dec. Lei 223/01, de 9/8, não tendo de obedecer às regras constantes do Dec. Lei 197/99, de 6/8, designadamente ao art. 17º deste 197/99, preceito legal que fixa a competência das entidades para autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços”. A argumentação da recorrente, contra o decidido, no seu núcleo essencial pode sintetizar-se nos seguintes silogismo muito simples: (Premissa maior) O Dec. Lei 223/2001, que regula o regime de contratação das empresas do sector água, remete para o Dec. Lei 197/99, em tudo o que nele não estiver especialmente previsto; (Premissa menor) O Dec. Lei 223/01, não contém qualquer regra sobre autorização de despesas públicas; (Conclusão) Logo, o regime de autorização de despesas públicas previsto no art. 17º do Dec. Lei 197/99 é aplicável à EPAL, pois trata-se de empresa que exerce a sua actividade no sector da água. Julgamos que não é assim, uma vez que a premissa maior não está demonstrada, sendo precisamente esse o problema. Na verdade, a questão problemática é saber qual o alcance da norma remissiva, ou seja, saber se tal remissão é feita apenas para as regras que, no Dec. Lei 197/99, se referem à contratação pública, ou se também abrange as regras sobre o regime de autorização das despesas públicas. A nosso ver existem elementos interpretativos concludentes, no sentido da remissão legal se limitar ao regime da contratação pública. Vejamos quais. Em primeiro lugar o elemento literal. A norma remissiva, em termos literais, refere-se apenas à “contratação” pública. “A contratação de empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços …”, diz a lei. Não há qualquer apoio literal, mínimo que seja, para uma remissão alargada também ao regime jurídico das despesas públicas. A nosso ver é clara a intenção do legislador em estabelecer no Dec. Lei 197/99 uma divisão entre contratação pública e autorização de despesas públicas. O preâmbulo estabelece tal divisão ao dizer que “a aprovação de um novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública …”. O mesmo diploma estabelece, na sua parte geral, o regime jurídico da realização das despesas públicas, cujos “princípios inovadores” enumera no ponto 4 do preâmbulo, e desenvolve na Secção III do Capítulo I. Verificamos, assim, que no Dec. Lei 197/99 para além do regime da contratação pública, são reguladas outras matérias, entre as quais, a autorização das despesas públicas. Está assim justificada uma divisão entre contratação pública e regime jurídico da realização das despesas públicas. Em segundo lugar, a intenção do legislador manifestada na transposição das directivas. O Dec. Lei 197/99 transpôs para a ordem interna nacional directiva a Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, que nada dizia sobre autorização da despesa pública, referindo-se apenas à contratação pública. Essa limitação do âmbito da Directiva 97/52/CE decorre, desde claramente do 1º e 2º considerandos: “(1)Considerando que, pela sua Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (4), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, designadamente o acordo sobre contratos públicos, a seguir denominado «acordo», que tem por objectivo estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de celebração de contratos públicos, na perspectiva da liberalização e expansão do comércio mundial; considerando que tal acordo não produz efeitos directos. (2) Considerando que, em matéria de contratos de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas, as Directivas 92/50/CEE (5), 93/36/CEE (6) e 93/37/CEE (7) procederam à coordenação dos procedimentos nacionais aplicáveis, a fim de instaurar iguais condições de concorrência em relação a esses contratos em todos os Estados-membros”. O Dec. Lei 223/2001, transpôs a Directiva comunitária 93/38/CE do Conselho, relativa aos processos de celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações (excluídos do âmbito da Directiva 97/52/CE). Como de resto se diz claramente no seu preâmbulo “no quadro da transposição para o direito interno português das directivas europeias sobre o mercados públicos, mostra-se necessário acolher no ordenamento jurídico nacional as regras comunitárias referentes aos processos de celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, que, na perspectiva daquelas directivas constituem sectores especiais e como tal não são por elas tratados. (…). É isso que se faz com o presente Decreto-lei.” Ou seja, a finalidade da transposição das directivas comunitárias tinha como objecto as regras “referentes aos processos de celebrando de contratos…”. Não havia nelas a menor referência à autorização das despesas públicas, pelo que nos parece indubitável que uma finalidade com tal âmbito (despesa pública) não foi prosseguida pelo Dec. Lei 223/01. Finalmente, a razão de ser, ou justificativa, da norma remissiva (art. 1º, n.º 1 do Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto). Não é invocada, pela recorrente, a menor razão de ser para as empresas públicas com a forma de sociedades comerciais, intervindo no universo jurídico através dos mecanismos de gestão privada, sejam sujeitas ao regime de autorização das despesas públicas. Sublinhe-se que as razões que justificam uma harmonização das legislações internas das regras sobre a contratação pública, decorrem da protecção da livre concorrência entre as diversas empresas de cada um dos os Estados membros da União. É a defesa da concorrência que sujeitando ao regime do Dec. Lei 197/99, os “organismos públicos”, pretende evitar, dessa forma, proteccionismos internos. Ora esta finalidade é alcançada através do regime de formação dos contratos, criando igualdade de oportunidades e de acesso à contratação pública. Contudo, para tal objectivo é irrelevante a repartição interna da competência de cada Estado membro sobre a autorização da despesa pública. É tanto assim que o controle interno da despesa pública não foi considerado, nas Directivas em causa, como obstáculo à livre concorrência, nem como objectivo de harmonização normativa. Não há assim qualquer razão válida para aplicar o regime da autorização da despesa pública às empresas públicas, que sob a forma de sociedades comerciais exercem a sua actividade jurídica. As empresas públicas são “sociedades comerciais constituídas nos termos da lei comercial” (art. 3º do Dec. Lei 558/99, de 17 de Dezembro) com um controle financeiro “destinado a averiguar da legalidade, economia e eficácia de gestão” (art. 12º do mesmo diploma legal) e com um regime de tutela próprio, previsto no art. 29º. O regime de tutela aí previsto não atribui qualquer competência ao Governo relativamente à autorização de despesas, limitando-a à aprovação de planos, orçamentos e contas, dotações de capital, subsídios e indemnizações compensatórias, homologação de preços ou tarifas e outras expressamente previstas nos estatutos. Não faria grande sentido (salvo razões excepcionais que não se vislumbram neste caso) um regime de autorização de despesas diferente quando estivesse em causa a contratação pública, pois a lógica que presidiu à criação de um sector empresarial do Estado sujeitando a sua gestão ao regime do direito privado (art. 7º do Dec. Lei 558/99 de 17 de Dezembro), tanto vale no caso de essas despesas se situaram no âmbito da contratação pública, ou no âmbito de negócios jurídicos de direito privado. Assim, distinguindo-se no Dec. Lei 197/99 entre dois regimes diversos (contratação pública e autorização da despesa pública) a remissão do art. 1º, n.º 1 do Dec. Lei 223/01, deve ser interpretada apenas para o regime que esse Dec. Lei 223/2001 estava a transpor e a regulamentar, ou seja, o regime da contratação pública. Ir além desse regime, (i) que era aquele que o legislador estava a regulamentar, (ii) contra claros indícios literais; (iii) sem qualquer intenção manifestada nesse sentido (quer a nível interno, quer comunitário) e (iv) sem qualquer razão justificativa descortinável, seria, sem dúvida alguma, ir longe demais. Do exposto resulta que o art. 17º do Dec. Lei 197/99, não é aplicável às empresas públicas que, sob a veste de sociedades anónimas, exerçam actividade nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, devendo em consequência negar-se provimento à revista. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 30 de Maio de 2006. – São Pedro (relator) – João Belchior - Edmundo Moscoso.