019212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 019212
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Manuel Jose de Azevedo Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/07 / DE 1982/10/15.
Nr Convencional: JSTA00022192
Nr Documento: SA119870716019212
Data de Entrada: 01/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e784dcc565a2d12a802568fc00376dcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019212.BA
Sumário
Revogado o acto administrativo impugnado, o recurso fica sem objecto. Uma lide sem objecto e impossivel.